Pelo canal na internet, serão disponibilizados recursos de registro pelo preenchimento de um formulário. “No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (discagem direta a distância - quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços”, informa o  Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Atuação da SENACON e PROCONs  de todo o País é para que sejam analisadas e aberto eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida. Na prática esse trabalho já começou. Atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras foram suspensas. “A medida tem o objetivo de pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores”, explicou o Ministério.

A decisão de suspender foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) e no portal consumidor.gov.br nos últimos 3 anos.

Ministério suspende 180 empresas de telemarketing no Brasil 

Ligações em dias e horas mais impróprias como à noite e aos sábados, por exemplo, podem estar com os dias contados. Ordem do Ministério da Justiça, por insistência do Governo Federal, determinou a suspensão das atividades de 180 empresas de telemarketing em todo o Brasil. Vinham passando sobre as determinações das autoridades de defesa dos direitos dos consumidores. A qualquer momento e mesmo com estratégias de proibições, bancos e grandes lojas, continuavam violando regras. 

Decisão elimina de modo permanente as

empresas. Medida foi tomada após o registro de

mais de 14 mil reclamações em 3 anos no Sistema

Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

(SINDEC) e no portal consumidor.gov.br, informou o MJSP.

Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, organismo ligado ao Ministério da Justiça, revelou que em agosto de 2021, cada brasilediro recebeu em média 258 ligações.

Ministério da Justiça diz também que maioria dos dados de clientes, bem como identificação de CPF, CNPJ e endereços, é obtida de forma ilegal. Quando políticos diziam historicamente "passar o Brasil a limpo", deveriam ter feito o que se faz agora. 

Pelas determinações do Governo federal, as empresas que não cumprirem com as medidas, ficarão sujeitas a multas de R$ 1000, por dia. E a multa pela infração pode chegar a R$ 13 milhões. 

Medida de suspensão, determinada pelo Ministériro foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).