Aqui está o formulário para denúncia que

pode ser acessado e já enviado pela 

internet

Esse é o canal  onde "os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado,” informa o Ministério.

Ainda na terça-feira, dia 12 de julho de 2022, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e SENACON começam fiscalizar as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos, segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.” Explicação é do Ministério.

En quantgo isso, os Procons de todo o Brasil estão (220711) fiscalizando os postos de combustíveis. Para evitar a multa terão de cumprir a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022. Essa é a data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do ICMS que incide sobre os combustíveis.

Coordenada pela SENACON, a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei. Essa lei não permite aos estados cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. 

Postos terão de informar

O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Segundo o Ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.