Lei, aprovado pelo Senado, oferece maior incentivo para a contratação de pessoal.

Outro9 benefício da decisão do Governo Federal é beneficiar as empresas de transporte

rodoviário coletivo e de cargas, metroferroviário de passageiros, empresas de

informática, de circuitos integrados, de tecnologia de comunicação, do setor

da construção civil, empresas de obras de infraestrutura, empresas de call

center, calçados, confecção/vestuário, couro, jornais e empresas de comunicação.

A legislação também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

“O projeto sancionado tem capacidade de oferecer estímulos aos setores beneficiados à necessária retomada da economia, principalmente, em face da diminuição de encargos fiscais a cargo dos empregadores.” Foi o que explicou o Ministério da Economia.

211118 - 11:51:56 horas 

Desoneração da folha de pagamentos aprovada até 2023, vai para o Senado

Repercutiu entre os parlamentares da Câmara Federal, o apelo para evitar mais desemprego no Brasil. Deputados aprovaram como constitucional, o texto do projeto de desoneração da folha de pagamentos, até 2023. Pelo menos 17 setores serão beneficiados, inclusive os de tecnologia de comunicação,  transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas e, têxtil que há mais de 15 anos vem enfrentando graves desafios. Em, resumo: há muito imposto.

Foi a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento somente até o fim de 2021.

Porque o trâmite parlamentar foi em caráter "conclusivo", só aprovação pela CCJ basta (a não ser que um deputado requeira que seja discutida no0 plenário da Câmara) para que siga rapidamente para o Senado Federal.

Com a prorrogação do benefício da desoneração, devem ser beneficiados estes setores:

1. calçados,
2. call center,
3. comunicação,
4. confecção/vestuário,
5. construção civil,
6. empresas de construção e obras de infraestrutura,
7. couro,
8. fabricação de veículos e carroçarias,
9. máquinas e equipamentos,
10. proteína animal,
11. têxtil,
12. TI (tecnologia da informação),
13. TIC (tecnologia de comunicação),
14. projeto de circuitos integrados,
15. transporte metroferroviário de passageiros,
16. transporte rodoviário coletivo,
17. transporte rodoviário de cargas.

Presidente Jair Bolsonaro disse (211111) que o governo federal vai prorrogar por mais dois anos (até 2023) a desoneração da folha de pagamento das empresas dos mesmos 17 setores.

O Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Freitas reduziu o período de prorrogação previsto no projeto, de 5 para 2 anos. Objetivo foi evitar que a proposta seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Foi esse o motivo, disse o relator, porque não foram incluídos novos setores entre os beneficiados com a desoneração.

“Se dependesse apenas da nossa vontade, do relator, do autor do projeto e de vários membros da comissão, outros setores de fato seriam incluídos, mas o compromisso com o Orçamento é imenso, então nesse sentido estamos apenas prorrogando os 17 setores inicialmente contemplados”, explicou Marcelo Freitas.

Cofins-importação 1%

O projeto aprovado altera legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). O texto aumenta em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção dos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve a decisão.

Naquela ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha de pagamentos para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.

Custo da desoneração

Segundo o Governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo os setores beneficiados, a medida permite a manutenção de 6 milhões de empregos.

O texto aprovado estabelece que um ato do Poder Executivo deverá definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos. 

O Psol votou contra a proposta na CCJ. Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta deveria exigir contrapartida das empresas. “Qual o impacto do que o Estado deixa de arrecadar? Porque é muito simples dizer que se desonera sem fazer o debate econômico do quanto se deixa de arrecadar inclusive para financiar políticas sociais, geração de emprego, distribuição de renda. E mais: deveria ter uma cláusula no projeto exigindo a manutenção dos 6 milhões de postos de trabalho”, afirmou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também fez críticas ao projeto. “Nós não podemos favorecer setores identificáveis, setores específicos, porque quando fizemos isso nós diluímos o custo desses setores beneficiados para todo o sistema. Por outro lado, o voto 'não' [à proposta] também é errado, o Estado deu a bengala e agora vai chutar em época de pandemia, vai provocar desemprego?”, disse.

Já o autor, Efraim Filho, defendeu a proposta e ressaltou o acordo feito com o governo. “Quebramos as resistências do Ministério da Economia, na compreensão de que é momento de não pensar em arrecadação, mas de pensar em gerar empregos, numa política pública que o governo já sinalizou que acolhe como sendo prioridade para 2022”, explicou. 

“Ao aumentar a carga tributária sobre o emprego, o resultado seria demissão em massa. Mais de 500 mil demissões eram esperadas segundo avaliação dos setores, porque ninguém aguenta mais tanto imposto sobre os seus ombros. E qual seria o resultado dessas demissões? O governo teria que arcar com seguro desemprego, com novos auxílios”, complementou Efraim Filho.