Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp),

Francisco Maia, disse que a prisão após julgamento em segunda instância é uma

conquista da sociedade, que vislumbra o fim da impunidade. Afirmou, no entanto,

que tem receio de o Supremo Tribunal Federal (STF) acabar com essa possibilidade.

Também criticou o critério por indicação política em tribunais superiores e

defendeu o fim da vitaliciedade do mandato de ministro do STF.

Apesar dessa opinião do Ministério Público, sobre a prisão em segunda instância, o representante da Defensoria Pública da União, Eduardo Queiroz, acredita que é uma violação à cláusula pétrea da Constituição. Afirmou ainda que, ao longo de 30 anos após a promulgação do texto constitucional, o Brasil ganhou o que ele chama de viés de encarceramento.

"O que a Defensoria vê é que realmente esses avanços penais na questão de punição precisam de um certo ordenamento. Uma das iniciativas pensadas, até na criação do Sistema Único de Segurança Pública, é produzir conhecimento na questão do enfrentamento à criminalidade porque não dá para agir só em resposta ao clamor das ruas".

O deputado Izalci (PSDB-DF) também destaca a importância da aprovação pelo Congresso da lei do Sistema Único de Segurança Pública, que prevê a integração das polícias federal e estaduais, das secretarias de segurança e das guardas municipais.

"Até hoje não havia compartilhamento de informações. Às vezes você tinha um criminoso em Goiás que vinha para o DF e aqui ele tinha uma ficha limpa porque não havia banco de dados nacional. Isso aí nós avançamos um pouco. E criamos o Ministério da Segurança Pública, que é um passo adiante também".
 

Para tornar mais ágil a ação policial, o chamado ciclo completo de polícia foi defendido pelo Capitão Wagner Neves, assessor jurídico do departamento pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal.

Atualmente a Polícia Militar prende em flagrante quem comete crimes. Também

conduz envolvidos à delegacia e apreende objetos. Na avaliação de Wagner Neves,

o ideal seria que, em vez de prender em flagrante o indivíduo e levar à delegacia,

o policial o pudesse levar diretamente ao juiz para a audiência de custódia e

avaliação sobre a conveniência da prisão. "Você suprimiria uma

etapa, que, a depender do caso, é desnecessária”.