Projeto de Lei 5031/24 que está esperando a decisão dos senadores, foi assinado pelos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), e, relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).

O texto determina a criação de um comitê de cooperação, sob coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para atender a t odas as demandas, espçecialmente reparação de prejuízos, o que geralmentge a justiça demora decidir. E é justamente isso que os legisladors querem corrigir; dando recursos legais que permitam aos julgadores, reparações breves.

As regras se aplicam ainda a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham do exterior ou que se destinem a um país estrangeiro.

Nova lei garante como direito das vítimas e dos familiares obter, periodicamente, informações e esclarecimentos sobre a investigação do acidente, cabendo à autoridade aeronáutica prestá-los.

A companhia aérea terá de:

1. informar familiar sobre o acidente e prestar assistência;
2. informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares em até três horas da solicitação pelo Comando da Aeronáutica, da Anac ou do delegado de polícia;
3. manter um plano corporativo de assistência às vítimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atuação;
4. arcar com as despesas relacionadas à prestação de assistência, inclusive traslado dos corpos e assistência médica psiquiátrica e psicológica a familiares.