Norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas com mais de 18 anos, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. Donas do aerossol não podem ceder a terceiros.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

Assinada pelo presidente Inácio Lula, a lei cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. 

Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do Programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

260311 - 21:26 horas

Mulheres brasileiras logo poderão usar spray para se defender

Em pouco tempo as mulheres brasileiras estarão legalmente autorizadas a usar spray de pimenta para autodefesa. Parlamentares em Brasília estão aprovando lei que determina o porte e o emprego do recurso diante de uma emergência e ameaça à integridade pessoal. Medida não é novidade para os estados de  Rio de Janeiro, Pará e Rondônia, onde as assembleias permitiram autodefesa com o spray, dentro dos limites que a legislação está definindo. 

Projeto de Lei 727/26, relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT) diz que essa “é uma ferramenta intermediária de autoproteção. E vejam que não chega a ser uma arma de fogo, que teria a questão da letalidade, mas também não é uma ausência de autoproteção.” 

Pela lei, é permitida a compra do spray de pimenta ou aerossóis de extratos vegetais para autodefesa a partir dos 16 anos, com autorização do responsável legal até os 18. Depois disso, a aquisição pode ser feita diretamente (partte vetada).

Regulamentação da ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverá procedeer a regulamentação como está no sistema brasileiro parfa os produtos de uso comunitário.

“A ANVISA é órgão regulador responsável por essa substâncias", explicou Gisela, reforçando que é importante evitar sprays que causem letalidade ou lesões permanentes.

"O objetivo é [disponibilizar] um produto que dê tempo suficiente para correr, para se salvar daquele ato de agressão”, resumiu a relatora.

Violência contra mulheres

Gisela Simona lembrou o cenário de violência contra mulheres no Brasil, com quatro feminicídios por dia e mais de 196 casos diários de violência sexual registrados no país.

E destacou que estados, como Rio de Janeiro, Pará e Rondônia, já têm leis autorizando o spray de pimenta para mulheres.

Pela proposta, para comprar o produto, a mulher deverá apresentar documento com foto, informar endereço e assinar uma autodeclaração de que não foi condenada por crime de violência.

Os estabelecimentos deverão guardar esses dados por até cinco anos.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.