Projeto de Lei 727/26, relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT) diz que essa “é uma ferramenta intermediária de autoproteção. E vejam que não chega a ser uma arma de fogo, que teria a questão da letalidade, mas também não é uma ausência de autoproteção.” 

Pela lei em aprovação, é permitida a compra do spray de pimenta ou aerossóis de extratos vegetais para autodefesa a partir dos 16 anos, com autorização do responsável legal até os 18. Depois disso, a aquisição pode ser feita diretamente.

Regulamentação da ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá procedeer a regulamentação como está no sistema brasileiro parfa os produtos de uso comunitário.

“A ANVISA é órgão regulador responsável por essa substâncias", explicou Gisela, reforçando que é importante evitar sprays que causem letalidade ou lesões permanentes.

"O objetivo é [disponibilizar] um produto que dê tempo suficiente para correr, para se salvar daquele ato de agressão”, resumiu a relatora.

Violência contra mulheres

Gisela Simona lembrou o cenário de violência contra mulheres no Brasil, com quatro feminicídios por dia e mais de 196 casos diários de violência sexual registrados no país.

E destacou que estados, como Rio de Janeiro, Pará e Rondônia, já têm leis autorizando o spray de pimenta para mulheres.

Pela proposta, para comprar o produto, a mulher deverá apresentar documento com foto, informar endereço e assinar uma autodeclaração de que não foi condenada por crime de violência.

Os estabelecimentos deverão guardar esses dados por até cinco anos.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.