Propostas de leis e punição

Estes são os projetos apresentados:

1. PL 3890/25 - Ruy Carneiro (Pode-PB) - Proíbe a monetização e a inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais e regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital.
2. PL 3889/25 - Nikolas Ferreira (PL-MG) - Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet.
3. PL 3886/25  - Tabata Amaral (PSB-SP) - Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes.
4. PL 3885/25 - Filipe Martins (PL-TO) - Estabelece deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.
5. PL 3884/25 - Filipe Martins (PL-TO) - Tipifica a exploração digital de crianças e adolescentes por pais, responsáveis legais, tutores ou quaisquer maiores de idade, e estabelece medidas protetivas e administrativas no ECA.
6. PL 3881/25 - Felipe Carreras (PSB-PE) - Dispõe sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais.
7. PL 3880/25 - Erika Kokay (PT-DF) - Criminaliza a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física e estabelece ações preventivas sobre o tema.
8. PL 3878/25 - Coronel Fernanda (PL-MT) - Regulamenta a criminalização da adultização infantil na internet.
9. PL 3877/25 - Airton Faleiro (PT-PA) - Estabelece medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil e define diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos.
10. PL 3876/25 - Ismael (PSD-SC) - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.
11. PL 3875/25 - Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) - Inclui expressamente a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais, ampliando o conceito para além das condutas explícitas atualmente previstas.
12. PL 3867/25 - Talíria Petrone (Psol-RJ) - Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online e estabelece obrigações para plataformas digitais, vendando a exposição corporal com potencial de exploração sexual.
13. PL 3861/25 - Andreia Siqueira (MDB-PA) - Criminaliza a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.
14. PL 3859/25 - Célio Studart (PSD-CE), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) - Tipifica o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.
15. PL 3856/25 - Cleber Verde (MDB-MA) - Reconhece a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.
16. PL 3854/25 - Rogéria Santos (Republicanos-BA) - Agrava as penas e tipifica a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.
17. PL 3852/25 - Marx Beltrão (PP-AL) - Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet.
18. PL 3851/25 - Capitão Alden (PL-BA) - Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais.
19. PL 3850/25 - Cabo Gilberto Silva (PL-PB) - Inclui o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.
20. PL 3849/25 - Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) - Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.
21. PL 3848/2025 - Yandra Moura (União-SE) - Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
22. PL 3845/25 - Sergio Souza (MDB-PR) - Estabelece regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.
23. PL 3842/25 - Dr. Zacharias Calil (União-GO) - Estabelece obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
24. PL 3841/25 - Dr. Zacharias Calil (União-GO) - Dispõe sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.
25. PL 3840/25 - Dr. Zacharias Calil (União-GO) - Tipifica o crime de adultização digital de criança ou adolescente.
26. PL 3837/25 - Duarte Jr. (PSB-MA) - Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
27. PL 3836/25 - Silvye Alves (União-GO) - Criminaliza a adultização e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.
28. PL 3900/25 - Renata Abreu (Pode-SP) - Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências.
29. PL 3899/25 - Mário Heringer (PDT-MG) - Tipifica a criminalização da adultização e erotização infantil na internet.
30. PL 3898/25 - Sâmia Bomfim (Psol-SP) - Proíbe a monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes.
31. PL 3894/25 - Daniela do Waguinho (União-RJ) - Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes.
32. PL 3891/25 - Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) - Dispõe sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações de internet em relação a conteúdos que promovem a 'adultização' infantil e a pedofilia.

Monetização de vídeos

Legisladores incluem restrições à monetização de vídeos, fotos e transmissões ao vivo com participação de menores, bem como regras para atuação artística de crianças e adolescentes no meio digital. Também estão previstas exigências como alvará judicial e proteção contratual.

Outras propostas tratam da criminalização da adultização digital, da responsabilização de pais ou responsáveis e do reconhecimento da adultização precoce como forma de violência psicológica. Há ainda propostas para agravar penas relacionadas à produção e divulgação de conteúdos com conotação sexual, mesmo sem nudez explícita, e para criminalizar estímulos a comportamentos perigosos para menores.

Leis também prevêm obrigações para plataformas digitais, como verificação de idade, controle parental, canais de denúncia e regras de transparência sobre o impacto de algoritmos em conteúdos voltados ao público infantil. A expectativa é que a Câmara analise as propostas com rapidez, diante da urgência e do apelo social do tema.