Para tentar reduzir o impacto da medida do Executivo Federal, o Senado discute um projeto para tornar intocáveis as ações das agências reguladoras. De qualquer modo, foram cortados cerca de R$ 300 milhões do orçamento das Agências, para 2026.

Manifesto das indústrias de base

É inacreditável, mas o governo, mais uma vez, contingenciou recursos dos orçamentos das agências reguladoras federais. São cerca de R$ 400 milhões contingenciados. É uma medida que vai na contramão de tudo que está sendo feito de forma exitosa em prol da infraestrutura no País.  

As agências reguladoras são um ativo do Estado brasileiro, uma base de sustentação técnica e jurídica dos investimentos privados em infraestrutura, que estão atingindo recordes sucessivos, multiplicando renda e emprego e contribuindo para elevar o PIB potencial. 

Ao invés de contingenciar essas despesas, o governo poderia contingenciar ainda mais o valor das emendas parlamentares, que deverão ultrapassar R$ 60 bilhões esse ano. 

As agências reguladoras não pertencem a governos, pertencem ao Estado. Elas garantem regras claras, serviços públicos eficientes e um ambiente seguro para quem investe e trabalha no Brasil.

Contudo, o Veto Presidencial nº 51/2025 (Item 51.25.039) insiste em uma visão de curto prazo: tratar as verbas de fiscalização e regulação como despesas discricionárias comuns, sujeitas a cortes e contingenciamentos.

A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação. Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida.

O resultado não é economia real; é o aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, fatores que afastam o capital, desestimulam novos investimentos e prejudicam o crescimento econômico, o emprego e a renda.

Não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional. O Congresso Nacional agiu com maturidade e visão estratégica ao blindar essas verbas no orçamento, acatando emenda do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Agora, os parlamentares têm o dever de manter essa proteção necessária.

Clamamos ao Congresso Nacional pela derrubada do Veto 51.25.039. Garantir a autonomia financeira das agências é proteger o cidadão, o mercado e o futuro do ambiente de negócios brasileiro.

Sem orçamento, não há regulação, nem fiscalização. Fortalecer as agências é investir no Brasil!

Assinam este manifesto 48 entidades filiadas À Associaçãoi Brasileira da Infraestrutgura e Indústrias de Base, ABDIB