"Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente." Assim a parlamentar argumenta para colocar a proposta que ainda terá de ser aprovada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Também terá de passar pela Câmara e Senado.
Proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas." Como exemplo, Geovania afirmou que a Área cobre 33% do território do município de Jaguaruna.
O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA,
de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar
(média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil
hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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