A Confederação protocolou (260415), respostas técnicas contra a investigação aberta pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil. Documento foi oficializado ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês).

Em março, o governo americano iniciou investigação contra o Brasil com base na Seção 301 do Trade Act (lei comercial dos EUA) com o “objetivo de avaliar se a ausência de um regime específico de proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado configuraria prática não razoável ou discriminatória que onere ou restrinja o comércio norte-americano”.

Proibe trabalho escravo

Na manifestação, a CNA afirma que o “ordenamento jurídico brasileiro estabelece proibição ampla ao trabalho em condições análogas à escravidão, combinada com fiscalização ativa, responsabilização administrativae penal, e mecanismos de transparência.”

De acordo com a entidade, esses instrumentos produzem resultados concretos e verificáveis na prevenção e repressão dessas práticas. E que, no setor agropecuário, “esse regime é reforçado por sanções particularmente rigorosas, incluindo, em nível constitucional, a expropriação não indenizada de propriedades onde tais violações sejam constatadas — medida sem paralelo em outras jurisdições relevantes”.

A CNA ressalta, ainda, que do ponto de vista comercia“ não há evidência de que as práticas objeto da investigação gerem ônus ou restrições ao comércio dos Estados Unidos.”

“A relação bilateral é caracterizada por elevada integração e complementaridade, de modo que eventuais medidas restritivas tenderiam a produzir impactos também sobre operadores econômicos no mercado norte-americano”, justifica.

Por fim, de acordo com a CNA, o Brasil não adota práticas passíveis de caracterização como não razoáveis ou discriminatórias nos termos da Seção 301, “não havendo base jurídica ou econômica para a imposição demedidas restritivas”.

“A manifestação reforça, ainda, a importância de abordagens baseadas em cooperação internacional e diálogo regulatório para o enfrentamento do trabalho forçado”, conclui a entidade.

Pela segunda vez

Em agosto do ano passado, a CNA havia protocolado respostas técnicas ao processo que o governo dos Estados Unidos também abriu contra o que chamaram de “práticas desleais” de comércio que seriam praticadas pelo Brasil. Os americanos também se basearam na Seção 301 da Lei de Comércio.

Em setembro, a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, participou de audiência em Washington e defendeu a competitividade do agro brasileiro no mercado internacional, além de negar as acusaçõesde práticas desleais de comércio contra os norte-americanos.