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CNA pede ao Supremo suspensão de medidas do Governo para demarcação de áreas indígenas


24-11-2025 17:33:47
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Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está pedindo (251124) ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão de portarias e decretos do governo federal com novas demarcações de terras, até o tribunal julgar a ação sobre o marco temporal. E uma resposta à recente publicação das "portarias declaratórias editadas pelo ministro da Justiça, bem como dos Decretos Homologatórios editados pelo presidente da República, demarcando supostas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas."

 


Diz a CNA que a medida ocorre "em completa deslealdade com esta Corte e com o Parlamento brasileiro". Afirma que na discussão sobre a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 do marco temporal, aprovada pelo Congresso Nacional, o Supremo, "diante do cenário de instabilidade política e social que permeia a temática", decidiu instaurar uma Mesa de Conciliação em busca de uma solução consensuada.

Ao decidir pelas demarcações, o governo, diz a CNA na ação, demonstra que nunca "buscou atuar com lealdade processual ou com respeito à busca pela solução consensuada, ou seja, na busca pela solução efetiva do problema."

A CNA alega ainda que "a atuação do Poder Executivo demonstra apenas que, no seu entendimento, o respeito aos direitos fundamentais só se aplica quando para seus próprios interesses" e que "o direito de propriedade de agricultores, especialmente pequenos e médios, pode ser desprezado e, por decorrência lógica, incentivado o conflito no campo".

Na petição, a CNA faz um histórico das demarcações em vários Estados e ressalta que a iniciativa do governo promove "instabilidade social", com risco de conflitos no campo, o que causará insegurança jurídica para produtores rurais que têm propriedade na região.

 Para a CNA, "a desconsideração da plena vigência" da lei do marco temporal "demonstra o completo desprezo do governo federal com os produtores rurais e com a segurança jurídica".

 

 

Fonte: CNA, Assessoria de Comunicação
 

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