Proposta de Emenda à Constituição 18/25 recebeu críticas do presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, e do presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, porque a versão original não menciona a polícia científica.

De maneira geral, os profissionais reivindicaram alterações para assegurar, na Constituição, a autonomia técnica, científica e funcional aos integrantes da perícia oficial criminal. Entendem que assim, serão reforçados os dispositivos da Lei 12.030/09, que trata do assunto.

“Não tem como pensar na solução de crimes sem a atuação da perícia criminal, das polícias científicas”, afirmou o diretor-substituto técnico-científico da Polícia Federal, Carlos Eduardo Palhares Machado.

“A perícia criminal é essencial para assegurar o direito constitucional à prova, que está intimamente ligado à ampla defesa e ao contraditório”, argumentou Marcos Camargo. “Contribui não apenas para a resolução de crimes, mas também para julgamentos justos, reduzindo impunidades e mitigando injustiças”, destacou.

Marcos Secco defendeu a inclusão da polícia científica no Susp por meio de ajustes na PEC 18/25, embora tenha lembrado os parlamentares que, no momento, o Senado examina outro texto com objetivo semelhante (PEC 76/19).

Valorização dos policiais 

A audiência pública (250930) foi sugerida pelo relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), pelas deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Maria do Rosário (PT-RS) e pelo deputado Sanderson (PL-RS).

Durante o debate, o presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), Giancarlo Miranda, criticou a PEC apresentada pelo governo, devido à falta de valorização das carreiras dos operadores da segurança pública.

“Não há como se discutir uma segurança pública de qualidade se não tivermos o policial civil, o policial militar, o guarda municipal, todos valorizados na linha de frente”, disse Giancarlo Miranda. “Não é uma questão corporativa, como muitos dizem, é uma questão de melhorar o atendimento para o cidadão”, afirmou.