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Abandono de pessoa idosa levará à prisão de filhos e responsáveis

Abandono de pessoa idosa levará à prisão de filhos e responsáveis
[foto] - Desamparo material e sentimental do idoso pode levar até à prisão no Brasil. Foto ONU

10-01-2025 09:17:37
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Prover os meios necessários para a subsistência, a saúde, a segurança e o bem-estar físico e emocional, defendendo a dignidade e garantindo o direito à vida. Estes são os fundamentos básicos de uma lei regulatória do Estatuto do Idoso, que previne o desleixo contra pessoas que tem idade acima dos 69 anos. Assunto deverá merecer atenção do Legislativo e cria responsabilidades que se descumpridas, podem levar à prisão de filhos e parentes próximos e administradores públicos.

 


Entre os deveres dos filhos maiores com os pais com idade a partir de 60 anos estão:

  1. providenciar alimentação adequada e cuidados de saúde;
  2. assegurar acesso à moradia segura e condições habitacionais adequadas;
  3. garantir acompanhamento médico regular e acesso a medicamentos necessários;
  4. promover a participação da pessoa idosa na vida comunitária, garantindo seu direito à educação, cultura, esporte e lazer;
  5. proteger a pessoa idosa contra qualquer forma de violência, abuso, negligência ou exploração. 

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em Relação à Pessoa Idosa.

Texto prevê que os filhos maiores de 18 anos, o Estado e a sociedade, de forma conjunta e solidária, têm o dever de prover os meios necessários para a subsistência, a saúde, a segurança e o bem-estar, físico e emocional, das pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), ao Projeto de Lei 2445/24, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Aihara fez ajustes no texto original, para “explicitar a relação da proposta legislativa com a previsão constitucional”. A Constituição brasileira já estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade



Dever do filho e do Estado


De acordo com o substitutivo, os filhos maiores de idade que não possuírem os meios para as necessidades do idoso terão o dever de solicitar apoio nas unidades de atendimento no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses sistemas deverão prover assistência social adequada; acesso a serviços de saúde especializados; apoio psicológico e emocional; e incentivo à criação de redes de apoio comunitário e de espaços de convivência.

Esses serviços também deverão fazer a busca ativa de famílias com pessoas idosas que estejam em situação de vulnerabilidade social. O texto prevê ainda que o Estado, diretamente ou por meio de entidades não governamentais, ofereça serviço de atendimento psicossocial e de orientação clínica aos filhos de 18 anos e às pessoas idosas de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social. 

Aabndono pode dar prisão


O descumprimento dos deveres estabelecidos no marco regulatório sujeitará os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais. A responsabilidade filial será considerada irrenunciável e intransferível, perdurando enquanto subsistir a necessidade de cuidados e assistência à pessoa idosa.

“A proposta enfrenta o problema da violação das garantias das pessoas idosas, que muitas vezes ainda são, infelizmente, relegadas a situações de pouco cuidado, negligência ou até de abandono”, afirmou o relator.

“Garantir o bem-estar das pessoas idosas equivale também a um cuidado preventivo com a saúde. Isso, além de ter um valor intrínseco, implica em redução de gastos públicos.” Assim Pedro Aihara justifica a nova lei.

Votação na Câmara e Senado


A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

 

Fonte: Fonte: Agência Câmara de Notícias
 

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