CNA considera a Lei, "um novo marco regulatório para o seguro rural no País, porque garante previsibilidade e segurança jurídica para o setor agropecuário." Essa Lei foi originada no Projeto de Lei (PL) 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina. Interesse é justamente a modernização do seguro rural e a regulamentação do Fundo de Catástrofe como pontos considerados essenciais para o produtor rural.
 

Bruno Lucchi, atribui ao trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a aprovação da proposta no Congresso Nacional. A matéria teve como relatores o senador Jayme Campos e o deputado Pedro Lupion, presidenteda FPA, durante a tramitação no Legislativo.  
 

Para Bruno Lucchi, a lei também fortalece a previsibilidade orçamentária

do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), evitando

o contingenciamento  de recursos e trazendo uma blindagem no orçamento.  
 

"Sofremos muito nos últimos anos com o contingenciamento. Hoje esses recursos viram obrigatórios e temos uma previsibilidade. Com isso, produtores e seguradoras podem se organizar melhor." Opina ainda que outro benefício do projeto é que produtor que contrata o seguro rural vai ter mais benefícios no acesso ao crédito. "Ele pode ter taxas de juros diferenciadas, prazos diferentes e outros benefícios que vão melhorar a condiçãode acesso ao crédito." 
 

O diretor técnico explica, ainda, que a lei cria um banco de dados para melhorar os produtos de seguro rural que são oferecidos no Brasil.  
 
CNA fala sobre os vetos

Lucchi ressalta que houve vetos ao projeto, sendo um deles que trata de uma alternativa de fontes de recursos para o Fundo, por meio das Letras de Risco de Seguro, e outro que previa a isenção de tributação do seguro. 
 

"Defendíamos essa isenção para ter preços de seguro ao produtor mais baixo. É um ponto que vamos discutir com a FPA, sobre a possível derrubada do veto ligado à tributação do seguro." 
 
Por fim, o diretor técnico explica que o próximo passo é aguardar agora a regulamentação da lei, que vai depender de decretos, de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da criação do Estatuto do Fundo, questões que “podem ter avanços em um futuro breve.”