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Veículo não pode ser apreendido por CNH vencida há mais de 30 dias

 

Veículo não pode ser apreendido por CNH vencida há mais de 30 dias
[foto] - Motorista pode seguir viagem além das 5 horas, se não tem lugar para repouso. Foto Valter Campanato.
03-08-2022 10:32:17 (56 acessos)
Motorista com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias não terá o carro apreendido desde que apresente um condutor habilitado para dirigir o veículo. Esta é uma das modificações colocadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com aprovação (220802) da Medida Provisória 1112/22, pela Câmara dos Deputados. Outra decisão dos parlamentares em Brasília foi de não permitir que as guardas municipais façam fiscalização de trânsito.

 

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro tratam ainda sobre baixa de veículos e remoção de veículo abandonado.

“Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos.” É o que explicou o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES).

Para permitir a retirada das vias de veículos abandonados ou acidentados, foi incluído dispositivo no Código conceituando esse tipo de veículo e prevendo a remoção ao depósito e posterior leilão, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

Caminhoneiros

Nova Lei aprovada autoriza o caminhoneiro a seguir na direção além das 5

horas permitidas caso não haja pontos de parada e descanso reconhecidos

pelo órgão competente na rota da viagem. Essa será considerada uma

situação excepcional. Caberá ao poder público atualizar periodicamente

a relação dos pontos de parada nas rotas brasileiras.

O tempo a mais no volante será permitido só até que o condutor encontre um local adequado para parar. A nova regra será aplicável ainda ao caso de falta de vagas para estacionar o caminhão e, nessas hipóteses, o motorista não poderá ser multado.

Além disso, o texto determina que a autuação das infrações seja eletrônica.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias
 

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