Foto Agência Brasil, Marcello Casal Jr.
Em Brasília, Governo estimula adesão ao novo Regime
de Previdência Complementar para os servidores públicos.
Prazo para migração foi reaberto até 30 de novembro de 2022 para servidores públicos federais que ingressaram na administração pública antes de 4 de fevereiro de 2013.
Pela Medida Provisória 1.119/22, a opção vale para servidores e membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União.
Se decidir migrar e aderir à Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp-Exe), o servidor terá direito a uma poupança
previdenciária formada a partir das contribuições mensais e da contrapartida em igual
valor do órgão público federal para o qual trabalha, além do benefício previdenciário
calculado sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício Especial.
Segundo o Ministério da Economia, esta é a primeira oportunidade de migração concedida após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu alíquotas de contribuição maiores para os servidores do Regime Próprio. “A decisão de migração é voluntária para cada servidor, mas a mudança, uma vez efetuada, tem caráter irrevogável e irretratável. Cada servidor deverá avaliar sua trajetória profissional, sua remuneração, quanto tempo falta até sua aposentadoria, expectativa de permanência no serviço público e idade para verificar se a migração é vantajosa ou não.”
O valor da contribuição é definido a partir da escolha de uma alíquota de contribuição (7,5%, 8% ou 8,5%), que é aplicada sobre a diferença entre a remuneração do servidor e o valor que supera o teto do INSS.
A Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, prevendo a possibilidade de migração para o novo regime previdenciário. Já foram abertas três janelas de migração. Em 2013, no momento da criação da Funpresp; em julho de 2016, por 24 meses, e em setembro de 2018, por seis meses. Ao todo, mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades. Nesta nova janela de migração, estima-se que 290 mil servidores federais atendam aos requisitos exigidos para a mudança de regime.
O Ministério da Economia explicou que a migração deve ser feita pelo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) do governo federal. Ao acessar o Portal do Servidor , o interessado deve clicar em Servidores e Pensionistas. Após o login no sistema, selecionar no menu a opção Previdência. No mesmo link é possível simular a migração.
Ainda no Portal do Servidor há um tira-dúvidas com perguntas e respostas sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar. Quem quiser esclarecer as informações sobre a adesão à Funpresp, pode também agendar um atendimento virtual ou presencial pelo telefone 0800 282 6794.
Fonte: Agência Brasil
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