Pedido judiciário pretende cobrir os custos gerados no sistema de saúde brasileiro para o tratamento de pacientes que sofrem de 26 doenças ligadas ao consumo de produtos de tabaco e exposição à fumaça do tabaco. Prevê compensação proporcional para gastos futuros e danos morais coletivos, como consequência da carga de saúde pública do tabaco.

AGU do Brasil apontou que, de acordo com estudos realizados

no País, os gastos com saúde pública provocados pelo consumo

de tabaco chegam a dezenas de bilhões de reais, anualmente.

Refere-se, também, à Convenção-Quadro para o Controle do

Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS),

convocando os governos a adotarem as medidas necessárias

para lidar com a responsabilidade civil, incluindo a compensação,

para fins de controle do tabaco.

A CQCT da OMS é, atualmente, ratificada por 181 Partes, determinadas a dar prioridade ao seu direito de proteger a saúde pública. Para a OMS, a epidemia do tabaco é uma das maiores ameaças à saúde pública que o mundo já enfrentou, matando mais de 7 milhões de pessoas por ano. Sabe-se que o uso de tabaco e a exposição à fumaça do tabaco aumentam drasticamente o custo dos cuidados com a saúde, entre outros impactos onerosos para a sociedade.

No Artigo 4.5 da CQCTC da OMS, as Partes reconhecem, como um princípio orientador da implementação da Convenção, que as questões relacionadas à responsabilidade, conforme determinado por cada Parte dentro de sua jurisdição, são uma parte importante do controle abrangente do tabaco.

Secretariado da CQCT da OMS visa apoiar as Partes com

informações que as ajudarão a entender melhor e abordar

questões relacionadas à responsabilidade civil. Aí está

incluída recuperação de custos de assistência médica,

por meio de ferramentas como o kit de ferramentas de

Responsabilidade Civil da CQCT, lançado em março de 2017.

A CQCT da OMS fornece às Partes meios para enfrentarem o fardo que o tabaco impõe às pessoas e aos sistemas nacionais de saúde. O Secretariado da CQCT da OMS e a OMS disseram aplaudir a ação do governo brasileiro de buscar compensação das empresas multinacionais de tabaco pelos custos sociais e econômicos do sofrimento e dos cuidados de saúde resultantes de doenças tabaco-relacionadas.