Ministros de 195 países, inclusive o brasileiro Ricardo Barros, deixaram manifesta preocupação com a possibilidade de se internar compulsoriamente,  pessoas usuárias de drogas em São Paulo. E assinaram o documento, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). "O problema das drogas no mundo é um tema fundamental para a saúde pública". 

Políticas públicas devem ter atenção ao tema das drogas

em todos os níveis de promoção, prevenção e tratamento; desde a

atenção primária até serviços especializados. Tais políticas devem se

orientar por princípios como a garantia de direitos humanos, o acesso

aos mais qualificados métodos de tratamento e serem balizados por

evidências científicas.

Nesse sentido, a OPAS/OMS e o UNODC enfatizaram orientações contidas na resolução de 2016 da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Drogas, aprovada por consenso pelos países-membros da ONU.

Recomendações mostram como intervir:

(1) a abordagem deve ser multilateral, com enfoque integrado, equilibrado, amplo e baseado em evidências, por meio da atenção adequada às pessoas e comunidades, para proteção da saúde;

(2) no campo da saúde, é determinante que qualquer ação seja feita de forma voluntária e consentida por parte das pessoas que dela necessitam, de forma a prevenir a estigmatização e exclusão social e;

(3) respeitar, proteger e promover todos os direitos humanos, as liberdades fundamentais e a dignidade inerente a todas as pessoas.

O UNODC reiterou também posição externada em 2013 

de que a internação sem consentimento, constitui-se

como exceção, e só pode ser utilizada em casos de

extrema emergência e como última estratégia.

Documento discutido na semana passada (de 21 a 27 de maio de 2017) a 70ª Assembleia Mundial da Saúde, recomendou que sejam implementadas, de maneira intersetorial e coordenada, ações que abordem integralmente o conjunto de elementos da saúde pública. São medidas da atenção primária aos serviços de base comunitária, das abordagens feitas na rua até as estratégias de redução de danos. Servem como base nos princípios de equidade, justiça social e direitos humanos, priorizando as populações mais vulneráveis e orientadas pelos determinantes sociais e sanitários, pelas intervenções baseadas em evidências e pelas abordagens centradas nas pessoas.

OPAS e o UNODC reafirmaram também as

informações contidas no Comunicado

Conjunto sobre os Centros de Detenção e

Tratamento Compulsório, emitido em 2012.

Uma recente pesquisa com pessoas que usam crack no Brasil revelou que 77% dos usuários desejam voluntariamente se tratar, e as estratégias baseadas no acesso à saúde e outras necessidades, como trabalho, moradia e direitos sociais, têm tido muito mais eficácia na diminuição do uso das drogas e de seus efeitos.

Nessa linha, uma revisão sistemática sobre a eficácia dos tratamentos compulsórios para o consumo de drogas concluiu que não há evidências de melhoras em tratamentos compulsórios e identificou, por outro lado, estudos que sugerem o risco de ampliação dos danos. Tendo em vista potenciais violações de direitos humanos por essas abordagens, os autores recomendaram que tratamentos voluntários devam ser priorizados em políticas que visem o cuidado em saúde das pessoas que têm problemas relacionados ao uso de drogas.

UNODC, OPAS e OMS manifestaram a disposição em apoiar o Estado brasileiro, nos mais diversos níveis, na adoção de medidas que possam contribuir para a melhor abordagem do tema.