Lei 15.364/26 do uso do microcrédito, prevê o financiamento de despesas do microempreendedor e da família e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de março de 2026. 

Lei permite que a instituição conceda ao cliente um crédito adicional de até 20% do limite das operações de microcrédito produtivo orientado que ele possui na mesma instituição.

Esse valor poderá apoiar necessidades básicas do microempreendedor e da família, como:

• melhoria da habitação ou compra de moradia de baixo valor;
• compra de veículos utilitários e de outros bens e serviços ligados à mobilidade da família;
• formação profissional;
• tratamento de saúde; e
• compra de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

A lei também autorizou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para substituir o atendimento presencial na orientação e na contratação do crédito.

Além disso, operações de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas por instituições financeiras não impedem a qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

A nova lei teve origem no PL 3190/23, do Senado. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado.