ABCON avalia que a medida pode comprometer a capacidade operacional das agências reguladoras, responsáveis por atividades essenciais, como fiscalização, regulação, monitoramento de contratos e desenvolvimento de soluções técnicas para setores estratégicos da economia.

No saneamento, a preocupação é ainda maior diante dos desafios associados à universalização dos serviços até 2033.

Desde a aprovação do Marco Legal do Saneamento, em 2020, o setor vive um ciclo de expansão que exige uma regulação forte, previsível e tecnicamente estruturada. A redução da capacidade operacional das agências pode resultar em atrasos na análise de processos, dificuldades no acompanhamento das metas contratuais e aumento da insegurança regulatória, afetando diretamente o ambiente de investimentos necessário para a ampliação dos serviços.

Entende a ABCON que o fortalecimento das agências reguladoras é uma condição fundamental para garantir segurança jurídica, qualidade na prestação dos serviços públicos e confiança dos investidores.

ABCON defende que a questão vai além do aspecto orçamentário, envolvendo a capacidade do Estado de assegurar estabilidade regulatória e condições adequadas para a execução de contratos de longo prazo.

Associação denuncia corte

ABCON diz (260618) que "o Governo, mais uma vez, contingenciou recursos dos orçamentos das agências reguladoras federais. São cerca de R$ 400 milhões contingenciados. É uma medida que vai na contramão de tudo que está sendo feito de forma exitosa em prol da infraestrutura no País.  

As agências reguladoras são um ativo do Estado brasileiro, uma base de sustentação técnica e jurídica dos investimentos privados em infraestrutura, que estão atingindo recordes sucessivos, multiplicando renda e emprego e contribuindo para elevar o PIB potencial. 

Ao invés de contingenciar essas despesas, o Governo poderia contingenciar ainda mais o valor das emendas parlamentares, que deverão ultrapassar R$ 60 bilhões esse ano."