240824 - 21:38 horas

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24 insere o direito ao cuidado na lista de direitos sociais previstos na Carta Magna. Hoje, a Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. 

O texto em análise na Câmara dos Deputados foi formulado pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ) e é assinado por parlamentares de diferentes partidos.

As deputadas ressaltam que as pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade. “Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, afirmam as deputadas no documento que acompanha a PEC. 

Direito ao cuidado na Constituição busca:

• promover a corresponsabilização social pelos cuidados;
• garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados;
• incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos;
• promover a equidade no acesso aos cuidados;
• fortalecer a autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados;
• desenvolver a capacidade de cuidado das famílias e comunidades;
• promover a participação social no cuidado; e
• estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.

Política nacional de Cuidados

tem projeto proposto pelo Governo

em análise na Câmara

Projeto de Lei 2762/24, do Poder Executivo, cria a Política Nacional de Cuidados. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado em conjunto pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Mulheres; e dos Direitos Humanos e Cidadania.

A proposta é fruto de grupo de trabalho interministerial (GTI-Cuidados) que contou com a participação também de representantes de mais 17 ministérios, além de integrantes de estados, municípios e acadêmicos.

O texto conceitua cuidado como o trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à reprodução e a sustentação da vida, das sociedades e da economia, bem como à garantia do bem-estar das pessoas. 

A Política Nacional de Cuidados define como públicos prioritários:

• crianças e adolescentes; 
• pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de assistência para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e
• trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.

Corresponsabilização

Conforme o governo, o projeto de lei inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado, além de reconhecer a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida.

“São as famílias, e especialmente as mulheres, as que se responsabilizam desproporcionalmente pela provisão de cuidados no País”, destaca a justificativa do projeto.

“O projeto de lei é marcado por uma preocupação que envolve, de forma central e inovadora, a garantia do trabalho decente às trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado e a valorização, redistribuição e redução do trabalho de cuidados não remunerado, possibilitando a liberação do tempo das mulheres”, continua o documento que acompanha o projeto.

Pela proposta, a Política Nacional de Cuidados será dever do Estado, compreendidos a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil. Historicamente, o Estado teve apenas um papel subsidiário neste campo.

Plano Nacional de Cuidados

De acordo com a proposta, o Poder Executivo Federal deverá elaborar periodicamente o Plano Nacional de Cuidados, no qual serão estabelecidos ações, metas, indicadores, instrumentos, período de vigência e de revisão, órgãos e entidades responsáveis.

O plano deverá ser implementado de forma intersetorial, descentralizada e articulada, com participação da União, dos estados, dos municípios e do DF. Os entes federados poderão celebrar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que constem do Plano Nacional de Cuidados. 

A Política Nacional de Cuidados será custeada por dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União consignadas aos órgãos e às entidades da administração participantes do plano; recursos destinadas por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal; e doações.

Quem cuida mais

Ao apresentar a proposta, o governo cita dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-c) do IBGE, segundo os quais, em 2022, as mulheres dedicavam, na média, 21,3 horas semanais ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado enquanto os homens dedicavam 11,7 horas. 

“As mulheres mais pobres despendem mais tempo na realização do trabalho doméstico e de cuidados não remunerado do que as mulheres com renda mais elevada", afirma o documento que acompanha o projeto. "E a intensidade desse trabalho é maior entre as mulheres negras e aquelas que vivem em territórios que contam com menos serviços e equipamentos de cuidado, tanto na área rural quanto na periferia das grandes cidades.” 

“A pobreza de tempo é, nesse sentido, uma realidade que se impõe no cotidiano de vida das mulheres", afirma o texto do governo. Segundo a Pnad-c, em 2021, 30% das mulheres em idade ativa não estavam procurando emprego devido às suas responsabilidades com filhos, outros parentes ou com os afazeres domésticos. Entre os homens, essa proporção era de 2%”, acrescenta. 

E essa realidade atinge mais duramente as mulheres negras: 32% delas não podiam ingressar no mercado de trabalho devido às responsabilidades com os cuidados, enquanto para as brancas essa porcentagem era de 26,7%.

O tempo gasto com as atividades de cuidado impacta as trajetórias educacionais e de formação profissional, a inserção no mercado de trabalho e na vida pública, comprometendo as possibilidades de geração de renda e a sua autonomia econômica e contribuindo para a reprodução da pobreza e das desigualdades sociais. 

Envelhecimento da população

O governo aponta também que vem se intensificado a chamada de crise dos cuidados, o que indica que a atual organização dos cuidados é insustentável.

Entre os elementos para essa crise, está o processo de envelhecimento da população no Brasil, com projeções indicando que a população de 60 anos ou mais deverá duplicar nos próximos 20 anos (passando de 15% para cerca de 30%). Já a população de 80 anos ou mais deverá triplicar no mesmo período (indo de 2,3% para 7% da população).

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões pela Mesa Diretora; mas já está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5791/19, da deputada licenciada Leandre (PR), que também institui a Política Nacional do Cuidado.