Olha mais um detalhe da posição da Marinha: "a MB reitera que as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional".

"A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão do Patrimônio da União, incluindo os terrenos de marinha e as praias marítimas e fluviais, que constituem não
apenas uma questão administrativa, mas patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil."

Trata-se de uma emenda à Constituição (PEC 2/2022) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro hoje administrados pela Marinha. Assunto antigo, está de volta após as discussões em audiência pública (240527) patrocinada pelo Senado Federal. Proposta já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, mas tem a oposição do Govern, manifestada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Propriedades de ricos

Essas áreas de Marinha à beira-mar vem fazendo históricas disputas em todos os lugares do Brasil. No Paraná foram desalojados donos de emprendimentos construídos ao longo de muitos anos, nos balneários de Caiobá e Matinhos. No Rio de Janeiro são incontáveis as decisões determinando a destruição de propriedades executadas à revelia da lei constitucional.

Construídos por pessoas com alto poder aquisitivo, esses imóveis tem alto valor, mas acabam sendo nulos diante do fato de que os terrenos pertencem à Marinha do Brasil. Exemplo dessa condição é a construção de 1.755 metros quadrados (m²) em Angra dos Reis, pertencente ao jogador de futebol Neymar. É uma residência de 3 andares com vista especial, com 5 suites e varandas amplas. 

Onde se vai na extensa costa brasileira, são encontradas propreidades sobrte terrenos de Marinha. Todos sabem da ilegalidade e admitem  que objetivo é aproveitar enquanto durar...

Governo é contra

Posição do governo é contra a proposta e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita no Senado.

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ. Tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar." São palavras do Ministro Padilha.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.