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Seguro Obrigatório não paga a quem tem plano de saúde

Seguro Obrigatório não paga a quem tem plano de saúde
22-05-2024 18:50:20 (287 acessos)
Quem tem plano de saúde coberto por seguro ou plano de saúde, não tem direito a receber o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). É o que diz a nova lei que já está em vigor após a publicação no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024. Mas há boas determinações que o brasileiro pode aproveitar: simplificação do pagamento independente de culpa, bastando provar o acidente e a compensação não pode demorar mais que 30 dias após oi registro.

 


Pela Lei Complementar 207/24 que se originou de projeto do Poder Executivo (PLP 233/23) aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, estes são os benefícios que podem obter, os envolvidos em acidentes de trânsito :

  • o seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito, e por invalidez permanente;
  • também reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas;
  • pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT;
  • o pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado;
  • o valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro;
  • a indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa.

 

Quem está responsável pela administração do SPVAT é a Caixa Econômica Federal, que tem a atribuição desde 2021. Novos gerentes do sistema não conseguiram responder os valores a serem pagoss por proprietários dos veículos automotores. 

O governo alega que a volta da cobrança é necessária porque os recursos do antigo SPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento. Mas pela lei já se sabe que até 40% dos recursos arrecadados com a cobrança , serão destinados aos cofres de estados e municípios, beneficiando especialmente o transporte coletivo. 

Porque o presidente da República Inácio Lula não deu aval à multa de R$ 195,23 a quem deixar de pagar o Seguro, este assunto ainda teerá análise do Legislativo. Mas se os parlamentares não aceitarem o veto, os segurados serão penalizados com o valor em dinheiro e não poderão licenciar veículos, nem dar baixa ou transferir propriedade.

Nova lei deve injetar recursos aos cofres públicos. Alterando a Lei Complementar 200, de 2023, em 60 dias saerá possível a abertura de crédito suplementar em caso de superávit primário.

Com essa permissão será peremitido elevar em 0,8% as despesas da União, o que pode resultar em verba suplementar de R$ 15,4 bilhões. Ganham as emendas parlamentares que constam da lei de orçamento.

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias
 

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