Unidades da Justiça para atendimento à mulher. Quadro do CNJ.

Está na Lei nº 14.541, que as delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. Mas a própria determinação oficial já cria uma dificuldadee ao se referir "preferencialmente." Significa que homens poderãop substituir policiais femininas e já mostra que a estrutura ainda tem falhas de recuirsos humanos. 

Há referência na lei que policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Nos municípios onde não houver DEAM (Delegacia de Atendimento à Mulher), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Também ficou estabelecido que as delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.

O texto também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, Denise Motta Dau, lembrou que movimentos de mulheres reivindicavam que as delegacias funcionassem ininterruptamente. “Durante a noite, nos finais de semana, acontecem muitos caos de violência”, disse, após participar de cerimônia de lançamento do canal do Ligue 180 no WhatsApp. Denise Dau destacou ainda a reativação das Casas da Mulher Brasileira, no dia 8 de março pelo governo, como mais uma medida para impedir o agravamento de situações de violência.

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, é essencial a expansão para o interior da rede de atendimento à mulher, com as delegacias e abrigos sigilosos, por exemplo. “E mais: é fundamental uma articulação da rede de serviços para que os profissionais saibam exatamente quais são os atendimentos disponíveis.”

Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, ressaltou que a abertura contínua das delegacias ajuda tanto na “prevenção como repressão da violência contra a mulher”.

Outras medidas

O Diário Oficial da União de hoje também trouxe outras medidas de proteção às mulheres: aquelas que estiverem em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine); lei instituiu programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.