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Adoção, conheça os tipos que a lei permite no Brasil

Adoção, conheça os tipos que a lei permite no Brasil
31-01-2023 00:32:39 (472 acessos)
Unilateral, legal, homoparental, por testamento e póstuma, bilateral/conjunta, de maiores e internacional. São estes os tipos de adoção praticada no Brasil e protegidos oficialmente. Quem estiver interessado, deve recorrer à Justiça local e estar consciente do que dizem a respeito a Lei Nacional da Adoção, de nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Em 2021 havia 4.962 crianças e adolescentes esperando adoção.

 


Foto: Agência Brasil, Antonio Cruz

 

Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio, tem apoio da

Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Desde o último

dia 21 até 30 de maio, o Campeonato Brasileiro exibe

faixas e estimula de várias formas para que as famílias adotem.

 

 

Tipos de adoção:

1. Unilateral

Ocorre quando o filho de outra relação do cônjuge ou companheiro é adotado, quando não consta o nome de um dos genitores na certidão, ou este tenha perdido o poder familiar. Há ainda casos em que o genitor morre e o cônjuge/companheiro adota o filho dessa pessoa, formando assim um novo vínculo familiar e jurídico.

2. Legal

Essa é forma mais conhecida de adoção, onde a pessoa/casal que deseja adotar deve se dirigir à Vara de Infância e Juventude da comarca em que reside para se habilitar ao processo de adoção.

3. Homoparental

É a realizada por um casal ou uma só pessoa homossexual. O Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro e, além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a adoção por uma única pessoa, sem fazer qualquer restrição quanto à sua orientação sexual.

4. Por testamento e adoção póstuma

A adoção pós-morte é permitida desde que, em vida, o indivíduo tenha manifestado essa vontade, iniciando o processo de adoção. Já a adoção puramente por testamento não é permitida, apesar disso a declaração de vontade de reconhecimento de alguém como seu filho é considerada para posteriores medidas judiciais.

5. Bilateral/conjunta

Regulamentada pelo Artigo nº 42, Parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, nessa modalidade é obrigatório que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável, com a necessidade de comprovar a estabilidade da família.

No caso de divorciados, de pessoas judicialmente separadas, a legislação prevê que os ex-companheiros podem adotar em conjunto, desde que que, nesse caso, o estágio de convivência tenha começado durante o período de relacionamento do casal, e que seja demonstrada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda.

6. De maiores

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a adoção de maior de 18 anos, desde que já esteja sob guarda ou tutela dos adotantes (Artigo 40). A diferença de idade entre adotandos e adotados deve ser de, no mínimo, 16 anos.

7. Internacional

É aquela em que os adotantes são residentes e domiciliados fora do Brasil. Esse tipo de adoção está sujeita a procedimentos próprios e regulação específica. Essa modalidade é medida excepcional, ou seja, só será feita quando restarem esgotadas todas possibilidades de adoção nacional.

 

 

Fonte: CNJ
 

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