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Lei obriga faculdades dar notas de vestibulares a candidatos
15-05-2019 18:38:35
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Lei 13.826/19. Já está em vigor no Brasil e obriga faculdades e universidades a fornecer aos candidatos, as notas e "demais atividades de seleção". Resolve um dos maiores desafios dos concorrentes a vagas, que sempre ficaram sem conhecer qual foi a performance obtida nos exames e os motivos da desclassificação. Conquista foi defendida pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), aprovada em 2015 na Câmara e 2019 no Senado.
Publicada no Diário Oficial da União (190514) a Lei assegura na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96) o direito ao candidato não classificado de ter acesso às notas ou indicadores de desempenho em todas as provas, exames e demais atividades de seleção, além da posição na ordem de classificação final.
Torna obrigatória também a divulgação da relação nominal dos classificados, da respectiva ordem de classificação e do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital dos certames.
Fonte: Agência Câmara
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