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Alunos com 30% de faltas vão para o Conselho Tutelar
11-01-2019 21:52:19
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Deve ser notificado ao Conselho Tutelar, aluno que chegar a 30% de faltas às aulas. Determinação já está em prática e muda o índice que até agora era de 50% e causou males profundos á educação nacional. Administradores escolares poderão executar a medida pela lei 13.803/19 baseada no projeto de lei 6137/13 da deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Também foi sancionada a lei que proíbe os bancos de concederem financiamento com recursos oficiais a empresas em débito com o FGTS (Lei 13.805/19). A lei tem origem no Projeto de Lei 9618/18, do Senado. E, ainda, foi sancionada a lei que permite às cooperativas representarem seus associados em processos judiciais (Lei 13.806/19). A nova legislação é baseada no Projeto de Lei 3748/15, do Senado Federal.
Ourta lei sancionada é a que cria o "Julho Amarelo", para combate às hepatites virais. Saiba mais na matéria abaixo.
Fonte: Agência Câmara
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