Projetos que os produtores apoiam 

e estão em discussão no Legislativo

PL 2951/2024
Modernização do Seguro Rural e Fundo Catástrofe
Autora: senadora Tereza Cristina (PP-MS)

PL 4334/2020
Adequação dos Custos Cartorários
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)

PL 4720/2016
Subvenção ao Seguro Rural
Autor: deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

PL 2159/2021
Licenciamento Ambiental
Autor: deputado Luciano Zica (PT-SP)

PL 2168/2021
Obras de Infraestrutura de Irrigação
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)

PLP 1387/2023
Desenvolvimento Regional e Endividamento Rural
Autor: senador Efraim Filho (UNIÃO-PB)

PL 364/2019
Campos de Altitude
Autor: deputado Alceu Moreira (MDB-RS)

PL 352/2024
Susta os Efeitos do Decreto nº 12.189/2024
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)

PL 2045/2021
Descontos na Energia Elétrica
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)

PL 5017/2019
Desconto em Energia para Irrigação
Autor: deputado Beto Rosado (PP-RN)

PL 149/2003
Tipifica o Crime de Terrorismo
Autor: deputado Alberto Fraga (PL-DF)

PL 709/2023
Restrição de Benefícios a Invasores
Autor: deputado Marcos Pollon (PL-MS)

PL 4497/2024
Ratificação de Registros Imobiliários Rurais
Autor: deputado Tião Medeiros (PP-PR)

PL 1320/2024
Proibição de Desapropriação de Propriedades Rurais Invadidas ou Ocupadas
Autor: deputado Adilson Barroso (PL-SP)

PL 1229/2022
Procedimento de Indenização em Imóveis Desapropriados
Autor: deputado José Medeiros (PL-MT)

PL 4039/2024
Indenização por Terra Invadida
Autor: deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros

PL 8262/2017
Combate a Invasores De Terras
Autor: deputado André Amaral (PROS-PB)

PL 3806/2024
Alterações no Imposto Territorial Rural
Autora: deputada Marussa Boldrin (MDB-GO)

PL 1942/2022
Regularização de Território Quilombola
Autor: deputado Coronel Armando (PL-SC)

PL 510/2021
Regularização Fundiária
Autor: senador Irajá (PSD-TO)

PL 3768/2021
Prazo para Regularização de Lote
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)

PEC 48/2021
Demarcação das Terras Indígenas
Autor: senador Dr. Hiran (PP-RR)

PDL 467/2023
Regularização Fundiária de Áreas Florestais
Autor: senador Marcos Rogério (PL-RO)

PDL 167/2024
Revogação do Programa Terra da Gente
Autores: deputados Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) e Silvia Waiãpi (PL-AP)

PL 715/2023
Contratos Safristas
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)

PL 2363/2011
Pausa Térmica
Autor: deputado Silvio Costa (REPUBLICANOS-PE)

PL 1231/2015
Cota para Pessoas com Deficiência (PcD)
Autor: deputado Vicentinho Júnior (PP-TO)

PL 3097/2020
Contrato de Parceria Agrícola
Autor: deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)

PL 3309/2024
Saúde e Segurança do Trabalho no Serviço Público
Autor: senador Laércio Oliveira (PP-SE)

PL 1127/2024
Órgão Gestor para Trabalhador Rural Avulso
Autora: senadora Margareth Buzetti (PSD-MT)

PL 3833/2023
Regras Previdenciárias para Produtor Rural
Autor: deputado Pezenti (MDB-SC)

PDC 1358/2013
Tempo de Descanso Atividades Sob Céu Aberto
Autor: deputado Domingos Sávio (PL-MG)

PL 2047/2023
Aposentadoria Rural para Mulheres do Campo
Autora: deputada Marussa Boldrin (MDB-GO)

PL 2088/2023
Reciprocidade Ambiental
Autor: senador Zequinha Marinho (PL-PA)

PL 1406/2024
Reciprocidade Ambiental
Autores: deputados Tião Medeiros (PP-PR), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Daniela Reinehr (PL-SC) e outros

PL 952/2019
Validade Mínima Para Leite em Pó Importado
Autor: deputado José Mario Schreiner (MDB-GO)

PL 508/2024
Consolida a Legislação Federal sobre o Comércio Exterior
Autor: senador Renan Calheiros (MDB-AL)

PL 4423/2024
Normas Gerais sobre o Comércio Exterior de Mercadorias
Autora: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

PL 4133/2023
Diretrizes para a Formulação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior Brasileira
Autores: deputados Heitor Schuch (PSB-RS), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR) e outros

PL 1370/2015
Prioridade para Trigo Nacional nas Compras Governamentais
Autor: deputado Luiz Nishimori (PL-PR)

PDL 113/2024
Subsídios à Pesca da OMC
Autora: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

PL 7063/2017
Marco Legal das Parcerias Público-Privadas
Autor: senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

PDL 53/2019
Exploração de Hidrovias
Autor: deputado Nelson Barbudo (PL-MT)

PL 1070/2024
Programa de Armazenagem Rural no âmbito do FNO, FNE, FCO
Autora: senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)

PL 1146/2021
Mobilidade Rural
Autor: deputado Christino Aureo (PP-RJ)

PL 1533/2023
Faixas de Domínio ao Longo das Rodovias
Autor: deputado Misael Varella (PSD-MG)

PL 800/2023
Crédito para Armazenagem e Irrigação
Autor: deputado Marx Beltrão (PP-AL)

PL 6042/2023
Programa de Armazenagem Nacional (Proana)
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)

PL 699/2023
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT)
Autor: senador Laércio Oliveira (PP-SE)

PL 8311/2017
Contratos de Produtores Integrados
Autores: deputados Zeca do PT (PT-MS) e Bohn Gass (PT-RS)

PLP 91/2023
Proibição de Contingenciamento na Defesa Agropecuária
Autora: senadora Tereza Cristina (PP-MS)

PL 2149/2024
Política Nacional de Incentivo ao Consumo de Etanol
Autor: deputado Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)

PLP 217/2023
Proibição de Incentivos Fiscais a Importadores de Leite
Autor: deputado Heitor Schuch (PSB-RS)

PL 10556/2018
Disciplina o Termo “Leite” em Rótulos Alimentícios
Autora: senadora Tereza Cristina (PP-MS)

PL 5175/2023
Obrigatoriedade de Informações do Poder Executivo sobre Leite Importado
Autor: deputado Emidinho Madeira (PL-MG)

PL 2614/2024
Plano Nacional de Educação
Autor: Poder Executivo

Estes são projetos em discussão e

tem apoio parcial do agronegócio

PL 108/2024
Comitê Gestor do IBS e sobre o ITCMD
Autor: Poder Executivo

PL 5925/2019
Não Incidência de PIS e Cofins na Ração
Autor: deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

PL 8676/2017
Endividamento Rural
Autora: senadora Ana Amélia (PP-RS)

PL 2412/2020
Extensão do Benefício Garantia-Safra
Autor: senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)

PL 5482/2020
Bioma Pantanal
Autor: senador Wellington Fagundes (PL-MT)

PL 5085/2020
Licenciamento de Irrigação
Autor: deputado Nilto Tatto (PT-SP)

PL 2294/2019
Obras de Infraestrutura de Irrigação
Autor: deputado Zé Vitor (PL-MG)

PL 1282/2019
Obras de Infraestrutura de Irrigação
Autor: senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)

PL 1363/2021
Exposição ao Ruído
Autor: senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)

PL 1712/2015
Restrição para Café Importado de País que Desrespeita o Meio Ambiente
Autor: deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)

PL 1712/2015
Restrição para Café Importado de País que Desrespeita o Meio Ambiente
Autor: deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)

PL 6139/2023
Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Autor: senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)

PL 455/2023
Incentivos Fiscais para Integração Regional na América do Sul
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)

PLP 90/2011
Divulgação Diária de Dados de Importação e Exportação
Autor: deputado Zeca Dirceu (PT-PR)

PL 1702/2019
Altera a Lei de Proteção de Cultivares
Autor: deputado Giovani Cherini (PL-RS)

PL 4527/2024
Alterações na Lei da Pesca
Autor: deputado Luiz Nishimori (PSD-PR)

PL 4162/2024
Alterações na Lei da Pesca
Autor: deputado Sergio Souza (MDB-PR)

PL 3071/2022
Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL)
Autor: deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)

Projetos não apoiados 

pelos produtores do

agronegócio no Brasil

PL 4203/2019
Moratória do Desmatamento no Cerrado
Autor: senador Jorge Kajuru (PSB-GO)

PL 4546/2021
Política Nacional de Recursos Hídricos
Autor: Poder Executivo

PL 3961/2020
Estado de Emergência Climática
Autor: deputado Alessandro Molon (PSB-RJ)

PL 2604/2024
Índice de Produtividade da Terra
Autor: deputado Nilto Tatto (PT-SP)

PL 385/2023
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI)
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)

PL 3320/2023
Jornada de Trabalho na Indústria de Abate
Autor: deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

PL 3694/2019
Adicional de Penosidade
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)

MSC 209/2023
Acordo de Escazú
Autor: Poder Executivo

PL 5092/2023
Proibição de Confinamento Extremo de Animais
Autores: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Felipe Becari (UNIÃO-SP)

PL 786/2024
Imposto de Exportação para Animais Vivos
Autor: deputado Nilto Tatto (PT-SP)

PL 2387/2022
Proibição de Abate de Animais Equídeos e Equinos
Autor: deputado Ney Leprevost (UNIÃO-PR)

PL 3615/2023
Restrição à Pulverização Aérea
Autor: deputado Padre João (PT-MG)

PL 5204/2019
Publicização de Informações Ambientais
Autor: deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

PL 1220/2024
Rotulagem da Carne Bovina
Autor: deputado Marco Brasil (PP-PR)