Produtor tem 30 dias para emitir Certificado de Cadastro Rural
Iniciado em 18 de junho, seguirá aberto até o dia 18 de julho o prazo para o produtor rural emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024. Tão importante, esse documento é que torna possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, além de acessar financiamentos bancários para investimento na propriedade. Documento está disponível no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
"O CCIR é o principal documento cadastral da propriedade rural." Só mediante a apresentação, devidamente atualizado todo ano, é possível obter o crédito rural. "Além disso, o certificado traz os dados da área, a localização, o tipo de exploração e a classificação fundiária do imóvel rural." Explicação é do assessor técnico de Assuntos Fundiários da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), José Henrique Pereira.
O CCIR 2024 substituirá o documento expedido em 2023 e só será válido com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais referente a exercícios anteriores.
Para emitir, o produtor deve acessar o site do Incra e selecionar a opção "Emissão do CCIR", ou acessar diretamente pelo link: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao .
A emissão do documento é gratuita, mas caso o imóvel rural possua algum tipo de impedimento cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o CCIR não estará disponível para emissão.
Mais informações estão no edital
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-692-de-12-de-junho-de-2024-565158771
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