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Emenda à Constituição limita poderes de ministros do STF

22-11-2023 23:25:41 (174 acessos)
Senadores da República aprovaram limitação do poder de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para decisões monocráticas (apenas um julgador). Agora há um tempo determinado, quando a matéria em análise for sobre casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, durante o período de recesso do Judiciário. Tudo o que sentenciar terá de ser decidido em 30 dias pelos 11 membros da Corte, após o reinício dos trabalhos do Tribunal.

 


PEC 8/2021 é matéria modificadora da Constituição Federal e será submetida à análise dos deputados na Câmara Federal. Nos debates, senadores demonstraraam cuidado para não parecer que estão decidindo retaliar o STF por decisões que são definidas como interferência nas atribuições do Poder Legislativo.

Polêmico, o pedido de vista (tempo extra para que o processo seja decidido) deve sofrer mudança e fixar um tempo certo para que o magistrado dê uma sentença. Medidas cautelares que questionem a constitucionalidade de leis, devem ser resolvidas em 6 meses. Terminado o prazo, passa à frente de qualquer pauta do Tribunal.

Foi incluída emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.

Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer poder também terão de seguir as regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer poder, também ficarão submetidas a essas regras.

 

 

Fonte: Agência Senado
 

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