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Brasil oficializa quebra de patente de remédios em emergências e calamidade

 

04-09-2021 19:32:11 (144 acessos)
Licenciamento compulsório ou quebra de patente é oficializado no Brasil por decisão do Congresso Nacional convertida em lei assinada (210902) pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Trata-se de um avanço à legislação do País para proteção da propriedade industrial e ao mesmo respeito às marcas internacionais. Licenciamento obedecerá caso a caso e só poderá ser determinado na hipótese de o titular da patente se recusar ou não conseguir atender à necessidade local.

Lei 14.200/21 que vai vigorar no Brasil, permite a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública. Congresso Nacional aiknda poderá decidir se mantém ou não os vetos do Presidente.

A norma é oriunda de substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 12/21, do Senado, e altera a Lei de Propriedade Industrial. “Vamos dotar o Brasil de uma das mais avançadas leis sobre licença compulsória de patentes”, afirmou o relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

De acordo com a nova lei, o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado em royalties até que seu valor seja definido.

No caso de pedidos, os valores só serão devidos se a patente for concedida. O pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente.

O licenciamento compulsório, termo técnico para a quebra de patente, será feito caso a caso. Além disso, só poderá ser determinado na hipótese de o titular da patente se recusar ou não conseguir atender à necessidade local.

“Assim, cabe ressaltar que esse licenciamento compulsório não será aplicado no momento atual para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais”, destacou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Foram vetados dispositivos que obrigavam o proprietário da patente a efetuar a transferência de conhecimento e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas. “Embora meritórias, seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito internacional”, diz a justificativa dos vetos.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias - Ralph Machado
 

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