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Multas a petrolíferas trocadas por investimentos

 

Eventuais multas por contrato, trocadas por investimentos como incentivo a producao de petroleo
08-07-2021 21:50:15 (95 acessos)
Realizar novos investimentos em bens e serviços. Esta foi a decisão (210708) da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que vai permitir às cerca de 50 empresas exploradoras de quase 7 mil poços em terra e mar, trocar determinadas punições por descumprimento de contratos. Medida oferece alívio, e, principalmente estímulo ao aumento da produção na indústria petrolífera brasileira. Agência tratou do assunto numa resolução que regulamenta os termos do "ajustamento de conduta" sobre "conteúdo local."

A ideia é exatamente substituir a multa por novos compromissos de investimentos na indústria local.

A celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é facultativa às operadoras. De acordo com a resolução, o termo poderá substituir o processo sancionador. Significa que o processo será arquivado quando o termo for celebrado. E, em caso de descumprimento, o operador pagará multa relativa ao não cumprimento do TAC.

Veja mais informações sobre a Resolução ANP n° 726/2018: 

https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/aprovada-resolucao-que-regulamenta-o-waiver-e-o-aditamento-de-contratos-com-novas-regras-de-conteudo-local.

Compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás, de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais.

Para que seja celebrado um TAC, é preciso que exista um processo sancionador, e que esse processo esteja relacionado com contratos que não puderam ser aditados pela Resolução ANP n° 726/2018, cobrando multa por descumprimento desses compromissos.

A resolução entrará em vigor a partir da data indicada na publicação do Diário Oficial da União.

Em novembro de 2020, o Brasil possuía 263 áreas concedidas, 3 de cessão onerosa e 5 de partilha, operadas por 38 empresas, responsáveis pela produção nacional. Das áreas em exploração, 60 são marítimas e 211 terrestres, sendo 11 relativas a contratos de áreas contendo acumulações marginais. Produção Nnacional de petróleo foi desenvolvida em 6.511 poços, dos quais 480 marítimos e 6.031 terrestres. 

 

Fonte: ANP - Assessoria de Imprensa
 

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