07/08/2015 (22:05)

Descriminalização de porte de drogas será julgada pelo Supremo Tribunal

Descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada na quinta-feira (150813) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diz o relator ministro Gilmar Mendes que a decisão vai gerar impacto sobre outros 248 processos em várias instâncias do Judiciário, esperando solução. Requerimento tem origem em recurso de detento condenado a 2 meses

 

Pedido feito pelo condenado em cumprimento de pena, foi porque recebeu superposição de pena de 60 dias devido ao porte de maconha encontrada na cela do detento. Magistrado apenou pela prestação de serviços à comunidade.

A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros.

“A incriminação ofende direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a liberdade individual. Não é possível aceitar que uma norma infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento jurídico, considerando crime uma conduta devidamente amparada por valores constitucionalmente relevantes”, argumentam os defensores públicos.

 

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