16/04/2015 (20:14)

Comércio eletrônico tem regras para cobrança de ICMS

Venda de produtos pela internet ou por telefone estão agora protegidos pela Constituição Federal. Emenda foi promulgada (150416) pelo Congresso Nacional e coloca regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estados para onde a mercadoria é destinada, terão direito à parte maior da operação por pessoa física.

 

Legislador acredita que a medida beneficia estados que não produzem, mas consomem eletrônicos, como os do Nordeste brasileiro.


A proposta torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas somente em 2019. Até lá, a regra de transição será a seguinte:


1) em 2015, 20% para o destino e 80% para a origem;


2) em 2016, 40% para o destino e 60% para a origem;


3) em 2017, 60% para o destino e 40% para a origem;


4) em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem.

 

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