11/08/2014 (22:42)

Registro de trabalhador doméstico já vale, mas falta regulamentar a lei

Já está valendo a multa de R$ 805,00 para o empregador que não registrou até agora (140808) o trabalhador doméstico. Apesar disso a execução de qualquer medida depende da denúncia que será feita pelo próprio interessado ou terceiros ao Ministério Público do Trabalho. Também há pendências que só a regulamentação da lei pode resolver.

 

Regulamentação está faltando para itens importantes da nova lei, que estipula jornada de 44 horas. São por exemplo o FGTS, férias, 13º salário, hora extra, atendimento de terceiras pessoas, atividades pertinentes ao exercício da profiussão.


Senador Romero Jucá disse que a regulamentação deve adotar todos os cuidados para evitar que se tramsforme num fator de desemprego. Estimativamente, dos 6 milhões de trabalhadores, não mais que 200 mil dispõem de FGTS. Há detalhes da atividade que porecisam ser definidos, como por exemplo, como será a remuneração do trabalhador qued acompanha o empregador e família, numa viagem.


Para o Ministério do Trabalho fica a indeinição de como exercer as fiscalização. Porque pela Constituição Federal o lar é inviolável, será necessário superior essa proibição. Promotores de justiçla e advogados defendem que o trabalhador se insere na legislação específica e portanto a casa da família que emprega, deve ser considerada como uma empresa e p0assível de fiscalização  de praxe.

 

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