22/07/2014 (20:31)

Compra de até US$ 10 mil está livre de formulário. Lei entra em vigor.

Estão dispensadas de formulários as operações de compra e venda de qualquer moeda estrangeira até o valor de US$ 10 mil. Para essas transações, bastará a identificação do cliente. Medida pela lei 13.017/14, que entrou em vigor (140721) e teve como relator o deputado e ex-governador de Santa Catarina, Espiridião Amin. Teto era de US$ 3 mil.

 


Com o novo teto, a intenção é facilitar a compra e venda de moeda estrangeira por brasileiros, que são recordistas de gastos no exterior, e tentar facilitar a vida de quem recebe ou envia dinheiro para outros países. Justificação do relator é de que o limite de US$ 10 mil é adequado e vai facilitar a vida do empresário e do turista que precisam comprar ou vender moeda estrangeira.


Palavras de Amin: "Somos uma economia, uma sociedade absolutamente internacionalizada, portanto desburocratizar, ou pelo menos ampliar limites de transferência de valores em moeda estrangeira, é uma norma elementar". 



A norma também permite que futuras mudanças no limite para as operações de câmbio sem formulário, sejam feitas por ato do Poder Executivo, sem a necessidade da edição de uma nova lei.

 

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