15/07/2014 (10:26)

Emenda à Constituição cria agentes de trânsito e segurança viária

Na quarta-feira (140716) o Brasil vai ganhar a carreira do agente de trânsito. Pela emenda constitucional 82, a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Competência dos órgãos e agentes será nos municípios, estados e Distrito Federal.

 

Emenda à Constituição (PEC) 55/11, é de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB).


Na justificativa da proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.


Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.

 

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