17/06/2014 (22:38)

Nova lei processual é boa mas não resolve 92,2 milhões de processos

Por mais evoluida que seja, a nova lei processdual brasileira, não vai resolver os problemas do Judiciário. Faltam recursos humanos e materiais, num passivo histórico que retardou o próprio estado de direito. Há no País mais de 92,2 milhões de processos para julgar e os precatórios devidos somam mais de R$ 100 bilhões.

 

Todos os poderes são questionados nas ruas por passeatas e quebradeiras, levantando como bandeiras ora o aumento das passagens de ônibus, ora corrupção que é das piores na história, variados motivos. Estranhamente nenhum desses manifestantes se recorda que a origem de tanto sentimento negativo está em maior parte na falta de cumprimento de leis. Pessoas ficam impunes porque as vítimas preferem evitar o processo porque desacreditam na solução. Nenhum País deixa de pagar R$ 100 bilhões aos trablhadores e aposentados, pessoas de idade avançada, que morrem sem desfrutar de direitos.


Leis podem ser excepcionais, mas não irão funcionar sem que haja mais juizes, servidores competentes e interessados, equipamentos modernos para atender. Cálculo é duvidoso, mas acredita-se que além dos quase 17 mil juizes existentes, o Brasil precisa de outro tanto para vencer a demanda. E não se pode dizer que o atual Código de Processo não dispõe de artigos que visem solução rápida dos processos.


Recursos modernos podem ajudar, como seria o caso do incremento à conciliação antes de ser iniciada qualquer demanda judicial. já contribuiram muito medidas como a racionalização dos procedimentos de divórcio, que podem ser desenvolvidos diretamente no cartório de documentos. Perdura na lei o procedimento sumaríssimo, que é importante diante de condições para julgamento. Hoje esses pedidos perdem-se entre os milhares de feitos amontoados nas vcaras cíveis.


Comissão elaboradora


comenta vanços do


novo código processual 


 



Integrantes da comissão de juristas que assessorou a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) ressaltaram que o projeto faz uma mudança cultural na Justiça, ao ampliar a importância das pessoas envolvidas na disputa. Para o advogado Fredie Didier, o novo CPC será o "código das partes". “Os códigos de 1939 e de 1973 são os códigos dos juízes e, agora, temos um projeto com viés claro de redefinição do papel das partes no processo”.


O cidadão vai ficar mais próximo do Judiciário, avaliou o consultor legislativo Marcello Manzan. "O código humaniza a atuação do juiz, que hoje ainda é muito distante. Hoje temos audiências feitas sem o juiz na sala, mas o CPC vai forçar o juiz a se aproximar das partes".


Manzan ressaltou ainda que o projeto vai ampliar o acesso à Justiça, ao regulamentar de forma mais clara a gratuidade do Judiciário. "Essa é uma outra possibilidade de fazer valer o acesso à Justiça".


Incentivo à conciliação



O incentivo ao acordo judicial é uma das medidas para dar importância às pessoas, que participarão de audiências de conciliação e mediação em busca de um acordo. O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo ressaltou que uma mediação profissionalizada vai permitir o fim da disputa judicial. “Hoje, as pessoas participam de uma audiência em que a conciliação é mera formalidade: simplesmente se pergunta se há ou não acordo e elas vão embora. Isso muda com a obrigatoriedade de profissionais treinados em técnicas que fazem as pessoas chegarem ao consenso. Assim, muitos processos que hoje ficam dez anos na Justiça poderão terminar logo no primeiro mês”.


Já o advogado Leonardo Carneiro da Cunha destacou a ideia de um processo cooperativo, em que o juiz define com as partes o andamento do processo. “As partes poderão criar um calendário e agenda do andamento do processo, em que fica tudo agendado – das audiências aos dias de sentença. Todos saberão as datas, e isso vai agilizar o tempo de cartório”.


Transparência



A determinação de que as ações sejam julgadas em ordem cronológica foi outro ponto destacado. O projeto também obriga a divulgação de listas dos processos que estão na fila para julgamento. Para Volpe Camargo, a medida vai permitir que o cidadão tenha alguma ideia de quando o seu projeto será julgado. “Isso vai dar maior conforto ao cidadão, já que a situação atual é de absoluta incerteza de quando um processo será julgado”.


Formalidades


O advogado Fredie Didier avaliou que, ao eliminar formalidades, o novo CPC vai acabar com a chamada “jurisprudência defensiva” – quando tribunais se apegam a detalhes processuais para não julgar o mérito da ação. “O projeto é claro ao dizer que, se há defeitos, por mais graves que sejam, o tribunal tem de dar oportunidade para a correção do erro antes de indeferir [negar] a ação”.


 

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