15/02/2014 (11:05)

Ação no STF pede correção de precatórios pela inflação

Já está protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede correção dos precatórios pelos índices de inflação. Requerimento é para desconsiderar a TR (Taxa Referencial) e tornar a medida válida até dezembro de 2018. Quem vai opinar inicialmente é o ministro Luiz Fux.

 

OAB considera que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser adotado imediatamente pelas entidades públicas de todos os níveis federativos.


O pedido do Conselho Federal se deu com base na Lei nº 12.919/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da União para o ano em curso. O artigo 27 da referida lei prevê que a atualização monetária dos precatórios observará, no exercício de 2014, a variação do IPCA-E. “Não há qualquer possibilidade da eventual modulação dos efeitos da decisão alcançar o artigo 27 da Lei 12.919 de 2013, seja para invalidá-la ou adiar sua vigência. A correção pelo IPCA-E devolve aos precatórios o poder de compra”, frisa Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional.


Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, explica como acredita que se darão os desdobramentos da Lei nº 12.919/2013. “A legislação vai influenciar o próprio julgamento da modulação da decisão proferida na ADI 4357, pois não permitirá ao STF ampliar para 2014 qualquer sobrevida que eventualmente se queira atribuir à TR como índice de correção dos precatórios. Isso porque o Congresso Nacional já se antecipou à declaração de inconstitucionalidade quanto à TR e mandou corrigir os precatórios pelo IPCA-E a partir de 2014”, resume.


Em um artigo escrito por Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Marco Antonio Innocenti, publicado recentemente na Revista Consultor Jurídico, o poder de compra dos precatórios atribuído pela correção via IPCA-E é ressaltado. O artigo traz que a medida corrige “uma grande injustiça sofrida pelos credores de precatórios, dando tratamento legislativo compatível com a necessidade de atualização dos créditos diante do longo tempo de espera pelo seu recebimento”, além de revelar “exemplar respeito à autonomia e independência de suas competências qualificadas pelo regime democrático”.

 

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