21/01/2014 (23:55)

CNJ diz que tem prioridade pagamentos de precatórios em 2014

Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional dos Precatórios (FONAPREC), vai administrar as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do Brasil sobre a gestão das ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.

 

A ideia, de acordo com a conselheira, é ajustar o texto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.357, julgada em março de 2013. O processo questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.


A causa foi julgada procedente no que se refere à atualização monetária dos precatórios, e a expectativa é de que o entendimento firmado pela Corte Suprema seja modelado para as demais instâncias judiciárias do país já neste ano. “A missão mais difícil, sem dúvida, será reescrever a Resolução CNJ nº 115/2010 atualizando-a com o julgamento da Adin 4357”, afirmou Ana Maria.


A despeito disso, não há referências do Supremo Tribunal Federal, STF, quanto à solução para os mais de 60 milhões de processos que aguardam decisão em todos os tribunais superiores e instâncias menores.

 

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