10/10/2013 (23:08)

Representantes criticam burocracia para atender vítimas de desastres

Burocracia no repasse de recursos públicos para o socorro às vítimas de desastres naturais, má aplicação de dinheiro público e desatenção com os seres humanos desprivilegiados pelas perdas de parentes e recursos materiais. São discussões colocadas agora em Brasília, com a proximidade das chuvas de verão e possíveis ocorrências de enchentes.

 

Deputados e representantes do governo federal defendem tratamento especial às regiões que são palco de sucessivos desastres naturais. Este consenso surgiu na audiência pública da Comissão Externa da Câmara (131009) que acompanha os desdobramentos do maior desastre natural do Brasil, ocorrido na região serrana do Rio de Janeiro, em 2011.


O tema da reunião foi a burocracia no repasse de recursos públicos para o socorro dessas áreas. O secretário de defesa civil de Petrópolis, Rafael Simão, deu um exemplo típico desse problema, enfrentado pelos moradores desabrigados em 2011 que, em princípio, teriam direito à liberação do FGTS. "O desastre de Petrópolis foi classificado, no movimento de massa (das encostas), como deslizamento e inundação. Pasmem os senhores que temos um decreto (5.113/12) que traz todos os tipos de ameaças, desde queda de asteróide e outras, mas não fala nada de deslizamento. Tivemos que mudar a portaria, mesmo assim, com muito boa vontade da Caixa Econômica, e quase que as famílias não foram assistidas nesse megadesastre de Petrópolis".



Casas populares
Entraves burocráticos também têm atrapalhado a liberação de recursos para a construção de casas populares para os moradores das áreas de risco e para os desabrigados das enchentes de 2011 e 2012.


Segundo Rafael Simão, a reduzida oferta de área plana para construção e a característica montanhosa da região não têm sido levadas em conta no repasse de recursos. Há atrasos ainda em várias obras de prevenção, inclusive quanto à contenção de encostas.


O secretário de Defesa Civil de Petrópolis informou que o município conta com seis programas habitacionais, com a meta de construção de 2.496 casas populares. A rede pluviométrica foi ampliada de 19 para 54 pluviômetros, entre 2003 e 2013, a fim de aperfeiçoar o sistema de alerta. Cursos de capacitação (socorro e resgate) são promovidos junto às comunidades e já foram demolidas 72 casas em áreas de risco.


Tratamento diferenciado
Para destravar essas ações, os parlamentares defendem tratamento diferenciado para essas regiões, como afirma o coordenador da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA). "Situações excepcionais merecem ações excepcionais. A gente tem que criar uma proposta que facilite a internalização desses recursos o quanto antes. E isso não quer dizer que vai se afrouxar na regra da boa e correta aplicação dos recursos".


A Caixa Econômica Federal, responsável pelos repasses de recursos da União para estados e municípios afetados pelas enchentes, avalia que a maior parte das exigências vem da legislação e das recomendações dos ministérios e dos órgãos de controle, como os tribunais de contas da União e dos estados.


As falhas nos projetos das prefeituras, as licitações demoradas e a ausência de licenciamento ambiental e de outorgas também estão na lista dos entraves burocráticos.


O gerente de normas e padrões de engenharia da Caixa, Sérgio Rodovalho Pereira, concorda com o tratamento especial, desde que esteja explicitamente previsto em lei. "Concordamos, sim, com a necessidade de se excepcionalizar os casos excepcionais. Mas a gente sempre contrapõe com a necessidade de que isso esteja previsto no regramento legal. Com respeito à necessidade de adaptação dos custos conforme as realidades locais, a gente concorda, mas é uma questão que não pode ser resolvida só dentro da Caixa".


Sergio Rodovalho afirmou ainda que a Caixa atua exclusivamente no contrato de repasse. "A Caixa não autoriza licitação, não fiscaliza obra nem certifica a sua qualidade", já que essas são competências de outros órgãos públicos. O gerente lembrou ainda que várias portarias interministeriais têm sido editadas para simplificar o processo de liberação de recursos.

 

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