21/01/2014 (23:55)

CNJ Cobra de Tribunais do Brasil, Dívida de Precatórios

Saber exatamente quanto é a dívida de sentenças da Justiça com trabalhadores, idosos, empresas e outros; é isso que deseja o Conselho Nacinal.

 

Para atender pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) emitiu ordem aos tribunais do País para que divulguem o valor da dívida de precatórios.


Falta de pagamento aos credores de sentenças judiciais no Brasil, é um escândalo que já está até nos tribunais internacionais. Passa a ser uma questão de direitos humanos, porque muitos doentes e idosos já morreram sem poder desfrutar. Pagamentos foram descumpridos por Estados e municípios, mesmo tendo recebido os recursos, o que significa crime, um "calote".


Mas há outro passivo histórico do Judiciario, que praticamente anula o decantado "estado de direito" no País. É a falta de julgamento final para mais de 60 milhões de ações. Assim esse tema tem passado despercebido pelas manifestações de rua, apesar de ser a origem de quase todas as descrenças na justiça e emautoridades públicas.


Em maio, a Ordem havia encaminhado um pedido de providências à Corregedoria Nacional de Justiça para que tribunais, estados e municípios fornecessem os dados. No ofício, a OAB afirma que o Tribunal de Justiça de São Paulo já atualizou a dívida do estado e da prefeitura da capital. Entretanto, ainda não é possível saber a situação dos demais entes devedores.


“Do acesso a tais informações, notadamente se atualizadas na forma que o Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou, poder-se-á ter a real dimensão da situação que aflige os credores. Assim será possível propor, com precisão, soluções para o cumprimento da dívida pública decorrente de sentenças transitadas em julgado”. É a justificação da OAB.


Ao dar parecer favorável no dia 23 de julho, o conselheiro Guilherme Calmon da Gama, corregedor em substituição, considerou que o requerimento está de acordo com a Resolução 115 do CNJ, que regulamenta a forma de pagamento dos precatórios. Pela decisão, todo mês de janeiro o CNJ receberá das cortes estaduais, federais, do Trabalho e militares a dívida consolidada até dezembro. As informações deverão ser publicadas no portal do CNJ e de cada tribunal.


A maioria dos tribunais já recebeu o ofício, mas ainda não repassou as informações solicitadas. Como a decisão não deu prazo para o envio dos dados, a OAB deverá aguardar ainda alguns dias para avaliar se aciona o CNJ novamente.

 

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