04/04/2013 (12:49)

Advocacia da União Pede à Justiça Que Empresas Paguem R$ 60 Milhões

R$ 60 milhões é quanto terão de devolver aos INSS, 226 empresas que pagaram a título de benefícios previdenciários a funcionários acidentados.

 

Ações foram protocoladas em 27 de abril de 2012, na Justiça Federal de Brasília, pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse é o maior índice de expectativa de ressarcimento já alcançado desde o início dos ajuizamentos em massa, ocorrido em 2008. Fundamento dos pedidos é a inobservância de normas de segurança do trabalho.

Este é o 4ª ano consecutivo que os procuradores federais realizam essa mobilização na semana do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído pela Organização Internacional do Trabalho no dia 28 de abril.

A atuação é coordenada pela Procuradoria-Geral Federal levando em consideração que o Brasil é o 4º colocado mundial em número de acidentes fatais do trabalho. De acordo com a Previdência Social, no País ocorre cerca de uma morte a cada 3,5 horas de jornada diária e são gastos mais de R$ 14 bilhões por ano com acidentes de trabalho.

Essa é mais uma realização da Advocacia-Geral da União na busca pela concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho. Segundo o procurador federal Fábio Munhoz, a atuação tem apresentado resultados positivos. "As ações ao mesmo tempo em que buscam o ressarcimento INSS, estimulam as empresas a investir em uma estrutura de segurança e saúde do trabalho apta a acompanhar a evolução das normas pertinentes ao tema".

Desde 1991 foram ajuizadas mais 2000 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento superior a R$ 360 milhões, sendo que mais de 80% de 2008 até os dias atuais. Do total que tiveram o mérito apreciado, o índice de procedência atinge os 75%.

Ações

As ações regressivas também pedem indenização pelos valores de parcelas que ainda irão vencer, previstas na folha de pagamento da autarquia previdenciária. Além de resgatar o dinheiro público que deveria ter sido desembolsado pelas empresas, as ações regressivas têm a finalidade didática de desencorajar o descumprimento das normas de segurança e garantir a fiscalização no trabalho por parte dos empregadores.

A Advocacia-Geral também incentiva a realização de conciliações para a devolução de valores. Em apenas 10 acordos, a arrecadação alcançou R$ 503,8 mil. A expectativa é de que esse número cresça, uma vez que a via conciliatória é mais rápida e evita mais custos judiciais para a União e para as empresas.

 

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