21/07/2011 (11:27)

Irregularidades Em Obras do PAN 2007 Ainda Preocupam o Brasil

Com processos na justiça ainda inacabados, obras do Pan-2007 (Jogos Panamericanos) continuam a gerar dor-de-cabeça para os administradores públicos.

 

Moradores que acreditaram no sonho da casa própria e adquiriram apartamentos usados pelos atletas, tem que abandonar as moaradias. Obras mal feitas e sem acabamentos apropriados vem mostrando defeitos estruturais.

Estimativas iniciais mostram que haverá necessidade de investimentos superiores a R$ 30 milhões para correção dos problemas. Certamente irão gerar novos processos contra o Comitê Olímpico Brasileiro e o Ministério dos Esportes.

SITUAÇÃO DOS

PROCESSOS DO PAN 2077

EM JANEIRO DE 2011

Processo

014.800/2007-3

Trata-se de autos de acompanhamento da execução do Programa "Rumo ao Pan 2007", conjunto de ações promovidas pelo Governo Federal para a implantação da infra-estrutura necessária à realização dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos, ocorridos na cidade do Rio de Janeiro/RJ em julho/agosto de 2007.

O relatório final de acompanhamento dos Jogos Pan-americanos foi apreciado em setembro de 2008, por meio do Acórdão nº 2.101/2008 - Plenário. Essa decisão marcou o fim dos trabalhos de campo, que averiguaram a efetividade e economicidade das ações adotadas pelos governos federal, estadual e municipal para a realização do evento. Prossegue-se, entretanto, o exame dos demais Processos relativos aos Jogos, instaurados para investigar situações específicas.

Tal processo encontra-se aberto e na Secex-RJ para verificação do fiel cumprimento dos Acórdãos nos 2.101/2008 e 2867/2008, ambos do Plenário, que, em síntese, determinaram:

a)               a apresentação das prestações de contas já avaliadas quanto a sua regularidade de diversos Convênios;

b)              relatório conclusivo que contemple o inventário dos bens/materiais adquiridos com recursos federais, mediante contratos e convênios, para os Jogos Pan e Parapan-americanos, indicando quantitativos, especificações do bem/material, contratos/convênios originários, critérios para distribuição, instituições beneficiárias, e sua utilização pelos beneficiários;

c)               o total de recursos arrecadados nos XV Jogos Pan-americanos e III Parapan-americanos, para fins de análise das receitas obtidas utilizadas como fonte de custeio dos Jogos em cotejo com o aporte final de recursos privados e das três esferas de governo a fim de dar transparência na divulgação do aproveitamento das receitas auferidas no financiamento dos Jogos;

d)              diversas recomendações ao Ministério dos Esporte para serem adotadas em outros eventos da mesma natureza dos Jogos Pan-americanos.

 

Processo

020.983/2007-7

            Trata-se de Tomada de Contas Especial, oriunda de representação formulada pela equipe de fiscalização do Tribunal responsável pelo acompanhamento das obras e ações relativas aos XV Jogos Pan-Americanos, ocorridos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em face de possíveis irregularidades no âmbito da execução do Contrato ME nº 001/2007 e do Convênio ME nº 080/2007, referentes à implantação de infra-estrutura de natureza temporária e locação de equipamentos necessários à construção das instalações esportivas e não esportivas e da Vila Pan-Americana (overlay).

Conforme Acórdão 1553/2007 – Plenário o Tribunal determinou :

a)               cautelarmente ao Ministério do Esporte e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a imediata suspensão dos pagamentos relativos, respectivamente, ao Contrato ME n° 001/2007 e ao Convênio ME n° 080/2007 até posterior deliberação deste Tribunal;

b)              a oitiva dos agentes públicos responsáveis pelos acordos mencionados para que apresentem, no prazo de quinze dias, informações e esclarecimentos sobre as seguintes irregularidades:

b.1            fornecimento de bens e serviços em quantidades diferentes das estabelecidas contratualmente, com possibilidade de dano ao erário;

b.2            alteração do objeto do contrato, sem que tenha sido realizado o correspondente aditivo ou adequados os preços, fato que torna os pagamentos já realizados e a realizar desconformes com a efetiva quantidade de bens e serviços fornecidos;

b.3            ausência de crítica dos preços apresentados pela contratada, existindo vários itens cotados em valores superiores a outros, de mesma natureza e maior sofisticação;

b.4            deficiências na fiscalização que dificultaram o controle dos bens e servidos efetivamente fornecidos.

Segundo o Acórdão 1320/2009 – Plenário, o Tribunal determinou:

a.               converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/92 e do art. 252 do Regimento Interno/TCU;

b.               citar solidariamente, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o do art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU, os Srs. Luiz Custódio Orro de Freitas, Ricardo Leyser Gonçalves, e a empresa Fast Engenharia e Montagens S.A., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de quinze dias, apresentem suas alegações de defesa ou comprovem junto ao Tribunal, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente, desde 27/07/2007 (data do último pagamento efetuado no âmbito do contrato) até a data do efetivo recolhimento em razão dos seguintes indícios de irregularidades:

b.1            serviços contratuais e extracontratuais em quantitativos superiores aos medidos pelas equipes da FIA e do TCU, no valor de R$ 5.329.966,19 (§ 202, fls. 173 e 174); e

b.2            serviços no valor de R$ 6.858.454,98 para os quais não restaram demonstrada, por falta ou deficiência de documentação comprobatória (projeto executivo, as built), as suas execuções ou a adequação de seus quantitativos e preços à sua natureza ou à sua duração;

b.3            . cobrança em duplicidade de custos administrativos da contratada, conforme constatado a partir de exame de composição de custos dos preços unitários contratados, no valor de R$ 4.163.562,36;

c.               realizar, com fundamento no artigo 12, inciso I e III, da Lei nº 8.443/92, audiências do Sr. Ricardo Leyser Gonçalves, titular da Secretaria Executiva para Assessoramento ao Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-americanos do Ministério do Esporte (Sepan), e do Sr. Luiz Custódio Orro de Freitas, assessor de engenharia da Sepan e fiscal do Contrato ME nº 001/2007, para que apresentem razões de justificativa para as seguintes ocorrências, no âmbito do aludido contrato:

c.1            existência de acréscimos e supressões de serviços contratuais sem respaldo em documentação que demonstrasse a necessidade de tais alterações;

c.2            não-fornecimento, durante a execução contratual, de informações atualizadas acerca das alterações contratuais para as equipes de campo da FIA ¿ Fundação Instituto de Administração ¿, ocasionando deficiências na fiscalização que dificultaram o controle dos bens e serviços efetivamente fornecidos;

c.3            autorização para a realização de evento-teste sem prévia verificação do preço de mercado dos serviços, tendo se baseado em propostas orçamentárias de agosto de 2007, ou seja, posterior ao evento;

c.4            aquisição de equipamentos de ar-condicionado em número muito superior ao efetivamente requerido, o que configura ato de gestão anti-econômico;

d.               realizar, com fundamento no artigo 12, inciso I e III, da Lei nº 8.443/92, audiências do Sr. Rafael de Aguiar Barbosa, da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, e do Sr. Ricardo Leyser Gonçalves, da Secretaria Executiva para Assessoramento ao Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-americanos do Ministério do Esporte (Sepan), ambos signatários do Convênio ME nº 080/2007, para que apresentem, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da comunicação processual, razões de justificativa para as seguintes ocorrências, no âmbito do Convênio:

d.1            celebração do Convênio por valor superior àquele orçado pelo concedente;

d.2            ausência de formalização em termo aditivo de alteração da programação da execução do convênio, caracterizando inobservância pelo concedente à cláusula segunda, inciso I, alínea "c," do Convênio ME nº 080/2007; e

d.3            inobservância pelo concedente da cláusula segunda, inciso I, alínea "d," do Convênio ME nº 080/2007, por não ter verificado a incompatibilidade de objetos dos contratos utilizados pelo convenente para a execução do conjunto de serviços pactuados.

            Tal processo encontra-se aberto no gabinete do Ministro José Jorge, atual relator do processo, desde 04/08/2009, para exame dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa responsável, Fast Engenharia e Montagens S.A. contra o Acórdão nº 1320/2009 - TCU – Plenário.

Processo:

022.752/2007-9

            Trata-se de uma Representação formulada pela equipe de fiscalização do Tribunal em razão da existência de supostas irregularidades em contrato de integração tecnologia dos XV Jogos Pan-americanos, referentes a alteração da tecnologia para controle de acesso aos locais durante o evento (RFID), constante do aditivo ao Contrato nº 16/2006 que foi celebrado em 27/3/2007, tendo sido observados no decorrer dos Jogos atrasos na disponibilização dos serviços; baixo índice de utilização, agravado pelo fato de o sistema de controle, para ser efetivo, depender da premissa de utilização exclusiva; falta de licença para uso temporário de equipamentos; contratação de serviços passíveis de licitação, que foram subcontratados, repercutindo em aumento de preços; ausência de comprovação da prestação de horas de serviços e indícios de sobrepreço.

O Acórdão nº 692/2008 - TCU – Plenário o Tribunal determinou:

I- a audiência, com fundamento no art. 202, III do RI/TCU:

- dos Srs. Ricardo Leyser Gonçalves e José Pedro Varlotta, responsável da SEPAN/ME e fiscal do contrato n.º 16/2006, respectivamente, para apresentarem, no prazo de 15 dias, as razões de justificativa, relativas à contratação da solução de controle de acesso baseada na tecnologia RFID, por R$ 26.700.000,00, sem a efetiva utilização da tecnologia, que ficou restrita a pouco mais de 1/3 das credenciais ativadas durante os Jogos, sendo que, em mais de 75% das credenciais utilizadas, ocorreram menos de 10 acessos durante todo o período, sem a adoção de medidas corretivas em tempo hábil, comprometendo a segurança dos Jogos e contrariando o disposto na cláusula quinta, I, do 1º termo aditivo àquele contrato;

- do Sr. Ricardo Leyser Gonçalves, responsável da SEPAN/ME, para apresentar, no prazo de 15 dias, as razões de justificativa para a celebração do 1º termo aditivo ao contrato n.º 16/2006, com a inclusão de serviços não previstos originalmente, apenas pouco mais de 2 meses depois da assinatura do instrumento original, sem realizar:

a) o devido processo licitatório, tendo em vista tratar-se de novo objeto, incluindo itens com vários fornecedores disponíveis no mercado, tais como locação de equipamentos e compra de etiquetas, para implantação da tecnologia RFID, conforme determinado pelo art. 2º da Lei n.º 8.666/93, contrariando a orientação da Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte e assumindo os encargos decorrentes da subcontratação desses serviços;

b) a pesquisa de preços unitários dos itens a serem contratados, em observância ao 7º, §2º, II, da Lei n.º 8.666/93.

- do Sr. Jose Hilário Nunes Medeiros, responsável da SENASP/MJ, para apresentar, no prazo de 15 dias, as razões de justificativa, relativas à não-observação, pela segurança dos Jogos, da premissa de utilização obrigatória dos equipamentos de tecnologia RFID para controle de acesso às instalações, comprometendo a segurança do evento, pela qual a SENASP era responsável, conforme as Atas das reuniões da Comissão de Tecnologia instituída pela Portaria n.º 15, de 8/2/2007, do Ministério do Esporte;

- do Sr. Carlos Arthur Nuzman, responsável do CO-RIO, na função de coordenação e acompanhamento da execução das ações dos Jogos, conforme a Carta de Acordo de 14/2/2007, para apresentar, no prazo de 15 dias, as razões de justificativa para o atraso na especificação da matriz de privilégios do sistema de credenciamento e pela não-utilização do sistema de controle de acesso baseado na tecnologia RFID, contratado pelo Governo Federal por R$ 26.700.000,00;

II -ao Ministério do Esporte:

- a realização de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da contratada Atos Origin quanto à infração ao disposto no art. 55, V, "b" do Anexo à Resolução Anatel n.º 242, de 30/11/2000, que prevê multa com lacração e providências para apreensão, no caso de emprego de equipamentos não homologados que utilizem o espectro radioelétrico, caso não se tenha apurado tal fato em comissão de sindicância;

- o levantamento integral dos serviços, componentes e respectivos quantitativos, comprovadamente prestados no escopo do 1º termo aditivo ao Contrato n.º 16/2006, incluindo a relação nominal de recursos humanos alocados e treinados, a documentação dos sistemas desenvolvidos e das consultorias realizadas e os custos envolvidos, demonstrando a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, com o uso das métricas usuais, encaminhando os relatórios de levantamento para análise de preços pela Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação deste Tribunal;

- o ajuste dos valores devidos à contratada para prestação dos serviços de integração tecnológica, tendo em vista eventual discrepância encontrada no procedimento relativo ao item anterior, bem como as já mencionadas neste relatório referentes à locação de equipamentos;

- o encaminhamento a este Tribunal da íntegra do processo relativo à Comissão de Sindicância instituída pela Portaria n.º 172, de 4/9/2007;

III- à Agência Nacional de Telecomunicações que encaminhe a este Tribunal, tão logo estejam concluídos, os resultados do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações n.º 535.080.118.132.007.

Tal processo encontra-se aberto, na Secex-RJ, em exame das respostas de audiências dos responsáveis.

       

Processo

025.802/2007-6

            Trata-se de representação formulada pela equipe de fiscalização em face a existência de indícios de irregularidades verificados no âmbito de contratos e convênios administrativos referentes às obras das instalações esportivas e da Vila Pan-Americana.

Consoante despacho do Ministro-Relator, Marcos Vilaça, de 24/10/2007, foram determinadas as oitivas dos responsáveis, Sr. Ivan Carlos de Alves Mello, fiscal do contrato, empresa Construções e Comércio Camasrgo Correa S. A., na qualidade de terceiro interessado, e Sr. Sérgio Cruz, Subsecretário da SPOA/ME, quanto a diversas irregularidades verificadas, entre elas:

a)               inadequação dos projetos básico e executivo possibilitando a modificação de quantitativos e a inclusão de novos serviços na planilha contratual (Contrato ME nº 006/2006), em desarmonia com os princípios da licitação e extrapolando sobremaneira o limite legal estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 65, da Lei n º 8.666/93;

b)              falhas na fiscalização;

c)               sobrepreço na execução de serviços.

Tal processo encontra-se aberto, na Secex-RJ, promovendo-se o exame das respostas às oitiva dos responsáveis e de diligência ao Ministério do Esporte.

Processo

030.142/2007-4

Trata-se de Representação, formulada a fim de apurar se ocorreu irregularidades nos critérios de aprovação e liberação de recursos mediante o Convênio /ME/CO-RIO nº 171/2004 para pagamento do aluguel da Vila Pan-americana.

Tal processo encontra-se aberto e está em exame na Secex-RJ o laudo encaminhado pela Caixa Econômica Federal, em atendimento ao item 9.2 do Acórdão nº 399/2008-Plenário, que trata da avaliação dos valores de locação dos imóveis da Vila Pan-americana, no período especificado no Convênio /ME/CO-RIO nº 171/2004.

 

Processo

018.311/2006-0

Apenso : 021.592/2006-0

Trata-se de Representação formulada pela empresa Ansett Tecnologia de Engenharia Ltda., com pedido de cautelar, contra atos praticados no âmbito da  Concorrência nº 03/2006 do Ministério do Esporte, referente à contratação de serviços de integração de Tecnologia da Informação.

Consoante despacho do Relator, foram promovidas as audiências dos responsáveis do processo, Senhores José Pedro Varlotta e Ricardo Leyser Gonçalves, as quais já foram  examinadas pela 6ª Secex e pelo Ministério Público junto ao Tribunal.Contudo, em que pese encontrar-se pronto para julgamento o Relator, em despacho de 3/12/2007, determinou o seu sobrestamento até que o TC 022.752/2007-9 seja instruído no mérito para que seja promovido o julgamento simultâneo por este Tribunal; portanto este processo que se encontra aberto na SECEX-RJ, anexado ao Processo  021.592/2006-0.

           

 

 

 

 

 

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