24/09/2009 (10:27)

Código do Consumidor Se Aplica a Instituições Financeiras: STF

Código de Defesa do Consumidor (CDC) é que rege todas as relações com instituições financeiras. Decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Apesar da determinação da Corte Suprema do Brasil, alguns tribunais continuam insistindo no sentido contrário. Mas agora o ministro Eros Grau (STF) voltou a confirmar.

Ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O TJ negou uma apelação da empresa nos autos de Ação Monitória (De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.102-A: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”), ao argumento de que o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário.

Eros Grau lembrou que ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, o Supremo firmou a constitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90, no sentido de que todas as instituições financeiras são “alcançadas pela incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor”.

“Da análise do mérito tem-se como evidente que a decisão reclamada discrepa da orientação firmada no julgamento da ADI 2591”, concluiu o ministro ao julgar procedente a reclamação. Determinou o retorno dos autos ao TJ-SP para que, “afastada a premissa de inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários”, a corte estadual analise novamente a apelação da emrpesa.

 

Seja o primeiro a comentar esta notícia.

Comente esta notícia 

 

fiEAdL