06/12/2018 (12:12)

Aprovado 50% do valor pago a comprador que desistir de imóvel

Comprador que desistir do negócio será penalizado com 50% do que pagou. A lei que cria essa penalidade fui aprovada (181205) pelos deputados em Brasília e agora vai para o Senado. Desta maneira cria-se mais um impedimento para aquisição de imobiliária no País, onde há um elevado estoque de unidades construídas e não vendidas em função da crise.

 

181205 - 22:47 horas

 

181122 - 11:56 horas 

Comprador que desistir do imóvel paga 50%. Regra está em votação.

Se a Câmara Federal não corrigir texto votado no Senado, os compradores de imóveis que desistirem do negócio terão 50% dos valores já pagos, apropriados pelo vendedor. Outra medida é que atrasos de até 180 dias na entrega, não causam penalidade alguma às construtoras. Entidades do setor imobiliário indicam aumento nas vendas em 2018.

Novas regras estão em discussão numa conjuntura de retração da economia, havendio a perspectiva de melhora para 2020. Brasil conta atualmente com estoque de pouco mais de 55 mil unidades nas principais regiões e centros urbanos. Dessas um pouco mais de 50% foram de imóveis novos. Mas os brasileiros estão preferindo comprar os usados. Isso está demonstrado pelo índice venda de apenas 2% dos imóveis novos.

Embora o Projeto de Lei 68/2018, mostre emendas inteligentes da senadora Simone Tebet, as modificações exibem tendência em proteção aos empreendedores imobiliários. Algumas mudanças contrariam a própria legislação de proteção e defesa do consumidor, ao colocarem 180 dias de "impunidade" ao construtor inadimplente.

Ha esperança de que os deputados analisem melhor essas decisões senatoriais, pois o texto como está vai inibir vendas justo na contramão do que o País precisa. Compradores est6ão desistindo de negócios, por causa de taxas e imposições que são demandadas na execução do contrato. Por isso que os acréscimos da senadora, ajudam compradores. Devem analisar bem para evitar ocaso do distrato.

 

(Informe da agência Senado)

O texto-base foi votado ontem (181120) e, na quarta-feira, foi acrescida mudança de redação no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado há duas semanas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No plenário, na votação simbólica, as alterações foram rejeitadas, mas a verificação de quórum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou à aprovação das emendas, por 32 votos a 23.

Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Simone Tebet,  

obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições

das negociações, que deve ter informações como preço, taxa de corretagem,

forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as

consequências da rescisão do contrato. Com isso, segundo o relator,

incorporador e comprador não mais poderão alegar

desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O relator também acolheu outra sugestão de Tebet para a cobrança da taxa de fruição relativa à ocupação do imóvel. A emenda fixa o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês. Atualmente, a Justiça tem reconhecido o direito de retenção do vendedor em 1% do valor do imóvel por mês, mesma percentagem prevista no projeto de lei. A taxa de fruição deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um imóvel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa será 0,75%.

Também foi aprovada uma emenda que limita a dívida total aos valores já pagos pelo consumidor que deu causa à resolução do contrato. A ideia é impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Outra emenda aprovada foi uma alteração de redação apresentada durante a votação pelo senador Romero Jucá (MDB-RR) para deixar claro que as multas previstas não se aplicam a financiamentos da Caixa Econômica, como os do programa Minha Casa Minha Vida.

Texto-base

Segundo o projeto aprovado no Senado, o atraso de até 180 dias para a entrega de um imóvel não gerará ônus para a construtora. Entretanto, se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso. Também fica vedada a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador no caso de inadimplência das construtoras.

O projeto também permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (o chamado de patrimônio de afetação). Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%. 

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposta foi rejeitada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em julho, mas voltou ao Plenário, onde recebeu emendas após um recurso. Com esse manobra, o projeto foi novamente analisado pela comissão, que aprovou o relatório do senador Armando Monteiro. O texto retornou nesta (181120) ao Plenário em regime de urgência. 

 

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