10/08/2018 (10:56)

Lei que proibe mercúrio no Brasil começa ser aprovada com atraso

Eliminar o estoque de mercúrio metálico e todos os compostos, empregando medidas tecnicamente ecológicas. É isso que prevê projeto de lei aprovado na Câmara Federal (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 180809). Embora atrasado, inicia o cumprimento da Convenção de Minamata que combate o uso de metal pesado.

 

Texto determina que os estoques nacionais de mercúrio metálico e compostos deverão ser eliminados de maneira ecologicamente correta até 2020. O Brasil comprometeu-se com isso assinando em 2017, a da Convenção de Minamata sobre Mercúrio. Daí o PL 8911/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS).

Permaneceu a redação original, que trata da redução do uso do metal no processo industrial, mas incluiu novos dispositivos para adequar o cronograma de eliminação do mercúrio.

 

Em vigor desde o ano passado, a convenção é um tratado internacional que

prevê medidas para combater o uso do metal pesado, e foi assinado por

diversos países, incluindo o Brasil. Entre as medidas constantes do tratado

estão o banimento, até 2020, de produtos com mercúrio adicionado, como

lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, e o controle do comércio do metal para garimpos.

 

A convenção tem origem nas discussões que ocorreram no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). Minamata é uma cidade japonesa onde, na década de 1950, houve o maior desastre ambiental mundial provocado pelo uso do metal.

Aplicações múltiplas do mercúrio


O mercúrio é um metal com várias aplicações industriais, como termômetros, barômetros, lâmpadas, medicamentos, espelhos, detonadores e corantes. Entre os problemas de saúde associados a ele estão atrofiamento e degeneração do sistema nervoso, degeneração das células do cérebro e falta de sensibilidade dos membros.

Quando livre no ambiente uma grande parte do mercúrio é absorvida direta ou indiretamente por plantas e animais aquáticos. “Esse processo provoca a concentração de mercúrio em quantidades cada vez maiores nos animais imediatamente acima na cadeia produtiva, até atingir o topo da cadeia alimentar”, disse Loubet. “Assim os seres humanos acabam recebendo a maior carga química tóxica no final desse processo”.

Proibições diversas e do timerosal


Segundo o substitutivo, o Governo deverá apresentar dois planos após publicação da lei oriunda do projeto. O primeiro trata da implementação da Convenção de Minamata no Brasil. O segundo deverá prever o controle das emissões e liberações de mercúrio. Junto com os planos, o governo fará o inventário nacional de produção e estoque do metal e seus compostos.

 

Se aprovada, a nova lei proibirá a manufatura, importação ou exportação de produtos

com mercúrio adicionado, prevista na Convenção de Minamata. Fica de fora da proibição

um conjunto de produtos, como os essenciais para a proteção civil ou uso militar, para

pesquisa científica e vacinas contendo timerosal como conservante. O timerosal é um

agente bactericida feito a partir de mercúrio.

No caso das lâmpadas e equipamentos eletrônicos que utilizam o metal, a

produção será autorizada se não houver alternativas livres viáveis.

 

Químicos da esponja de cozinha


Os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como o IBAMA, deverão mapear as áreas de garimpo, que são potencialmente passivas de contaminação por mercúrio e compostos, também no prazo de três anos após a publicação da lei.

Serão introduzidas ainda, regras restritivas para o uso do metal em processos produtivos. Por exemplo, as fábricas que obtêm cloro a partir do processo de eletrólise com células de mercúrio, terão até 2025 para adotar tecnologia com menor potencial poluidor. Já a produção de poliuretano adotará métodos que reduzam o uso de catalisadores contendo mercúrio até a completa eliminação, em 2020. O poliuretano está na base da produção de diversos produtos, como esponjas de cozinha, solado de calçados e tintas.

Tramitação


O Projeto de Lei 8911/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 

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