30/08/2018 (12:01)

Brasil tem 625 juizados e PORTAL para atender vítimas de violência doméstica

Há no Brasil atualmente 3.387 unidades judiciárias que integram a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica. São ambientes amparados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) destinados a "receber e processar causas cíveis e criminais" originárias de agressões à mulher no meio familiar. Atualmente atuam no atendimento 625 juizados.

 

Há um esforço dos Tribunais instalados nos estados brasileiros, para fortalecer e ampliar esse atendimento. Diz o CNJ que esses organismos judiciários já cumpriram 84% das metas previstas, que os brasileiros podem conferir no (www.cnj.jus.br) Painel de Resultados das Metas Nacionais.

No mês de junho de 2018, informava esse Painel que há 625 juizados no País atendendo vítimas de violência doméstica. Pelo menos 383 cuidam de familiares em situação de violência, com especial atenção a crianças e adolescentes; e, 266 que atendem o agressor. Antes da Lei Maria da Penha havia só 6 varas especializadas.  

Cuidados qualificados são dedicados aos homens autores de agressão doméstica. A comarca de Campina Grande, vinculada ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), é um exemplo de unidade judiciária que cumpre esse requisito. Em 2017, criou o Projeto Papo de Homem: Construindo Masculinidades, para reduzir os índices de reincidência de violência contra a mulher.



Justiça pela Paz em Casa


Empenho dos 27 Tribunais de Justiça brasileiros voltam-se à agilização da prestação jurisdicional. Realizam "esforço concentrado de julgamento de processos durante a Semana Justiça pela Paz em Casa". Diz o CNJ que estão sendo criaadas coordenadorias estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.


No Amapá, o desembargador Carmo Antônio de Souza, responsável pelas ações de cumprimento da Meta 8 e titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) afirmou que todas as comarcas – tanto da capital como do interior – serão visitadas. Objetivo é sensibilizar juízes e servidores sobre a importância das campanhas Justiça pela Paz em Casa. “Não basta enviarmos um ofício frio aos juízes. É preciso ir até as comarcas e fomentar a campanha".

Portal ajuda monitorar 

processos sobre

violência doméstica 

Judiciário brasileiro tem agora (180830), um retrato atualizado dos processos relacionados à violência doméstica. Trata-se do Portal de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em que o site do CNJ publica informações das varas e juizados que respondem exclusivamente sobre esses casos, por Estado [acesso pela seção Informações e Serviços, item Violência contra a Mulher].

O sistema digital que utiliza dados do Poder Judiciário com foco nos processos de violência doméstica e familiar está disponível para acesso público e traz dados específicos de cada comarca, como o número atualizado do estoque de processos judiciais e a taxa de congestionamento dessas unidades.

“Acompanhar a implementação da política de enfrentamento à violência contra as mulheres ajuda os juízes a adotarem as medidas necessárias para melhor prestação jurisdicional”. É o que pensa a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andremara dos Santos.   

Pesquisa do IPEA

O Portal de Monitoramento foi mostrado aos membros do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ (DPJ) com resultados parciais de pesquisa sobre o atendimento multidisciplinar em casos de violência doméstica.

Em fevereiro de 2018, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) foi contratado pelo CNJ para revelar como juizados especializados, promotorias e defensorias públicas dos Estados têm acolhido e promovido atendimento multidisciplinar às vítimas da violência familiar.

O prazo para conclusão do trabalho é de 12 meses, a contar de março, podendo ser prorrogado por 6 meses.

 

Cármen Lúcia mostra ações contra violência

 

“Nestas semanas (Semana Justiça pela Paz em Casa, que ocorrem três vezes ao ano) tivemos um número elevadíssimo, felizmente, de julgamentos e tudo isso faz com que essa chamada Lei Maria da Penha seja considerada pela ONU a terceira melhor lei de proteção e combate à violência contra a mulher. Entretanto, nos últimos dias, por uma infeliz coincidência, o noticiário está avolumado de matérias não apenas sobre violência, mas sobre o assassinato praticado contra mulheres, agora tipificado na legislação brasileira como casos de feminicídios”. foi o que explicou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.


O feminicídio é o crime de assassinato de mulheres com motivação no fato de a vítima ser do sexo feminino, com penalidades estabelecidas na Lei 13.104/2015. Os dados recentes (http://www.cnj.jus.br/index.php?subid=286014&option=com_acymailing&ctrl=url&urlid=2196&mailid=11070 ) mostram que foram instaurados 2.643 novos processos envolvendo feminicídio em 2017 e outros 1.287 novos processos em 2016. Considerando os casos nos quais não cabem mais recursos (processos baixados), foram 3.039 processos em 2017 e 1.261 processos em 2016.


Mesmo com a força da Lei Maria da Penha e com as penalidades aos agressores previstas na Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres segue em alta. Somente nos últimos dias tiveram destaque no noticiário o assassinato de Simone da Silva de Souza, de 25 anos, pelo marido, no Rio de Janeiro; de Tatiana Spitzner, 29 anos, também pelo marido, no Paraná; e de Carla Graziele Rodrigues, 37 anos, em Brasília.


“Estamos, portanto, apenas registrando que todos esses atos de enorme violência não são apenas contra as mulheres, são contra toda a sociedade, são contra as crianças que veem e assistem a estes atos e que, portanto, dependem de cuidado. São contra os próprios homens que se veem em uma sociedade cada vez mais violenta e a violência não faz ninguém feliz”, disse a presidente do CNJ.


Na avaliação da ministra, a Lei Maria da Penha deve servir de parâmetro para conter as agressões contra o sexo feminino e para transformação de uma cultura de violência contra a mulher. “Isto não é por dependência afetiva, não é, como em outros momentos da História, considerado caso de excesso de amor. Isto é relação de poder, só isso. Estamos discutindo situações que são graves e um péssimo exemplo para infância e juventude que cada vez mais a gente quer que viva em paz e sossego”.


Cármen Lúcia fez referência, também, ao trabalho do CNJ ao atuar de forma direta e profícua para o cumprimento da Lei Maria da Penha, lembrando que ainda há muito a ser feito para conter a violência doméstica e as agressões contra o sexo feminino. “Alguma coisa foi feita, muito há por fazer, mas naquela assertiva de que o caminho mais longo ou mais curto começa com o primeiro passo. E os passos foram dados e o CNJ, neste tema específico, cumpriu e vem cumprindo seu papel.”

 

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