10/07/2018 (19:43)

Povo não participa mas nova lei das agências reguladoras está pronta

Quase nula a participação da comunidade, a nova lei das agências reguladoras no Brasil, já está prestes a ser aprovada pela Câmara Federal e Senado. Nos governos que se passaram essas organizações foram transformadas em verdadeiros escritórios das empresas cujos serviços deveriam fiscalizar. Exemplo são os acessos à internet, sempre contestados.

 

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras deveriam controlar a qualidade e fazer cumprir regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

Mas isso ficou relegado a plano inferior, diante de equipes instaladas dentro das agências

e atuantes em favor de quem deveriam fiscalizar. E os resultados são todos conhecidos:

os preços e falsidades na comercialização de combustíveis, a sonegação de sinal na internnet e

telefonia que são de péssima qualidade, altos preços de medicamentos, modificados

desregradamente (veja-se os descrédito do excelente programa farmácia popular ), a

bagunça instalada nos serviços de energia elétrica com p-reços inflacionados devido aos

desmandos administrativos nas empresas fornecedoras. oesmos problemas são vivenciados

pelos cidadãos quanto aos alimentos; desde falsificação até preços fora de controle.

Agora uma comissão especial (PL 6621/16, do Senado) está decidindo  e ao que parece a situação pouco será modificada. Fala-se no texto que poderá ser a nova lei, em quantos diretores irão gerir a agência, ganhos e em "dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado". Cita interesse em "garantir autonomia", segundo proposta do deputado do PSDB, do Ceará, Danilo Forte.

A Lei Geral abrange estas agências, que são autarquias:


- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
- Agência Nacional de Águas (ANA);
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Agência Nacional do Cinema (Ancine);
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e
- Agência Nacional de Mineração (ANM).

 

Ajustes


No novo parecer, Danilo Forte ampliou o número de diretorias da ANTAQ, das atuais 3 para 5, harmonizando com a maior parte das agências reguladoras. Assim, apenas a ANCINE terá uma diretoria colegiada menor, mantendo a situação atual (1 presidente e 3 diretores).

Nas hipóteses que levam à perda de mandato de dirigente, foi explicitado o caso de condenação penal irrecorrível por crime doloso, além da infringência das vedações previstas. O texto define ainda que, ao final do mandato, um presidente não poderá ser diretor, assim como um diretor não será depois presidente, pois nessas situações o efeito é similar ao da recondução, que é proibida.

O novo substitutivo também deixa mais claro que o eventual termo de ajustamento de conduta a ser firmado pela agência com o ente regulado deverá servir para cessação da prática ou a correção das irregularidades e o cumprimento das demais condições que forem acordadas no caso concreto, em especial aquelas destinadas a evitar que práticas irregulares voltem a se repetir.

Como diretrizes gerais, o relator determina que deverá existir coerência entre o plano estratégico da agência reguladora e o plano estratégico do respectivo ministério setorial. Além disso, a proposta destaca a necessidade de as agências reguladoras adotarem programa de integridade com o objetivo de combater a corrupção.

Danilo Forte também modificou a redação dada ao artigo que trata do Índice

de Qualidade Regulatória (IQR), medida para avaliar a eficácia da atividade

de cada agência. A ideia é dar maior flexibilidade à implementação do IQR,

cujo regulamento será elaborado pela Casa Civil da Presidência

da República, ouvidas as 11 autarquias listadas na proposta.

Ainda segundo o novo parecer do relator, alguns avanços propostos na forma de Lei Geral das Agências Reguladoras, especialmente os relacionados à autonomia financeira e administrativa e maior transparência na prestação de contas à sociedade, poderão ser aplicáveis também ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia que trata da defesa da concorrência cuja atuação deverá se dar em conjunto com as agências reguladoras.

 

Dispositivos


A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

Em audiências públicas, especialistas ouvidos pela comissão especial elogiaram, entre outros pontos, os trechos da proposta que tratam do processo decisório, como a obrigatoriedade de elaborar a Análise de Impacto Regulatório (AIR). A ideia é que a AIR seja o instrumento para demonstrar exatamente a medida da necessidade de uma intervenção do Estado em determinado mercado, ressaltando o potencial dessa medida em alterar direitos ou criar obrigações a terceiros.

 

Tramitação


A matéria tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela

comissão especial da Câmara, retornará para análise do Senado.

Íntegra da proposta:

 

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