30/06/2018 (21:39)

Julho último prazo para ratificar protocolo de eliminação do tabaco

Vence em julho de 2018 o prazo para que o Brasil assine o Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco. Por isso estiveram reunidos (180521) especialistas do mundo, junto com técnicos da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS). Maior adversidade é o mercado ilegal de produtos derivados.

 

Esse quadro estimulado pela indústria e produtores, continua representando um grande obstáculo à saúde pública e econômica do Brasil. Objetivo das autoridades é transformar o protocolo em lei, o que só se consegue com a adesão de mais de 40 países. Tedros Ghebreyesus, diretor-geral da OMS mostrou no Brasil, quanta importância tem a decisão de aderir.

O comércio ilícito de produtos derivados do tabaco representa grandes problemas para

a saúde, a economia e a segurança em todo o mundo. Estima-se que um em cada 10

cigarros e produtos derivados do tabaco consumidos globalmente é ilícito. Esse mercado

é apoiado por vários intervenientes, desde pequenos vendedores ambulantes até redes

criminosas organizadas envolvidas com armas e tráfico de seres humanos.

A elisão fiscal (lícita) e a evasão fiscal (ilícita) comprometem a eficácia das políticas de controle do tabaco, particularmente, os impostos mais altos sobre o tabaco. Essas atividades abrangem desde ações judiciais, como a compra de produtos de tabaco em jurisdições de menor tributação, até ações ilegais, como contrabando, fabricação e falsificação ilícitas.

A indústria do tabaco e outros atores argumentam que os altos impostos sobre os produtos levam à evasão fiscal. No entanto, as evidências mostram que fatores extrafiscais, como uma governança deficiente, altos níveis de corrupção, compromisso insuficiente por parte dos governos para lidar com o tabaco ilícito, administração ineficiente de impostos e alfândega e canais informais de distribuição de produtos derivados do tabaco são frequentemente de igual ou maior importância.

Há um amplo consenso de que o controle do comércio ilegal de tabaco beneficiará a saúde

pública e resultará em maiores benefícios aos governos. Entre eles, destacam-se a diminuição

do número de mortes prematuras pelo consumo de tabaco e o aumento de receita tributária

para os governos. Interromper o comércio ilícito de produtos derivados do tabaco é uma prioridade de saúde alcançável.

Mas, para isso, é necessário melhorar os sistemas de administração tributária nacionais e subnacionais, bem como ter a colaboração internacional. O Protocolo da CQCT para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco da OMS é a principal política de regulação da oferta para reduzir o uso do tabaco e suas consequências para a saúde e a economia.

Para facilitar a implementação da Convenção-Quadro, a OMS introduziu as seis medidas MPOWER, que auxiliam os países a reduzirem a demanda por produtos de tabaco. São elas: (1) monitorar o uso do tabaco e das políticas de prevenção; (2) proteger as pessoas contra o tabagismo; (3) oferecer ajuda para que as pessoas parem de fumar; (4) avisar sobre os perigos do tabaco; (5) aplicar proibições à publicidade, promoção e patrocínio do tabaco; e (6) aumentar os impostos sobre o tabaco.

“O Brasil tem avançado muito no controle do tabaco, principalmente nas medidas para reduzir

a demanda de seu consumo. Porém, a indústria continua prejudicando as políticas públicas de

demanda ao controle e à oferta desse produto, que todos os anos tira milhares de vidas”,

argumentou Katia Campos, coordenadora da Unidade de Determinantes

da Saúde, Doenças Crônicas Não Transmissíveis e Saúde Mental da OPAS/OMS no Brasil.

“Os baixos preços dos cigarros ilegais minam os efeitos positivos das medidas previstas na CQCT (Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para Controle do Tabaco), principalmente o aumento de impostos, considerado uma das medidas mais efetivas para prevenir a iniciação de jovens no tabagismo e estimular a cessação do fumo entre populações de menor renda e escolaridade”, complementou.

“São necessários 40 países para que o protocolo se torne lei uma internacional. Neste momento, faltam cinco”, lembrou Rosa Sandoval, assessora regional de controle do tabaco da OPAS/OMS. Ela afirmou que, na região das Américas, Costa Rica, Equador, Nicarágua, Panamá e Uruguai já ratificaram o documento. “Países como Brasil, Chile e El Salvador estão perto de finalizar o processo. Colômbia e Peru estão em discussão”.

Rosa pontuou também que a maioria das informações e estatísticas existentes sobre comércio ilícito são produzidas pela própria indústria do tabaco. “E a indústria tende a exagerar essa magnitude”, afirmou Rosa, recordando que é necessário conhecer exatamente o tamanho do problema para entendê-lo em sua integridade e abordá-lo de forma adequada.

 

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